Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
ATO DPGE Nº 08, DE 04 DE ABRIL DE 2023- RETIFICA ERRO MATERIAL DO ATO Nº 04 (REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 26 ? DPGE, DE 01 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) ? DPGE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
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