Nº 09 - ALTERA AD REFERENDUM DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À ATUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, E DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE ATUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ.