ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.