A Defensoria Pública Estadual (DPE) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão, para garantir a promoção de direitos das comunidades Jambuca e Batista, localizadas em Campo de Perizes, que se veem ameaçadas pela implantação do Distrito Industrial II de Bacabeira, criado por decreto em 2015.

A atuação jurisdicional da DPE atende a solicitação da Comissão de Direitos Humanos da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e foi motivada pela notificação das famílias para que desocupem, no prazo de vinte dias, suas áreas de moradia e trabalho, desapropriadas pelo governo estadual para instalação do projeto industrial.

Na ação, a Defensoria Pública pede que o executivo estadual seja condenado a elaborar e implementar, com a participação das comunidades afetadas, um plano de reassentamento que garanta aos afetados condições de vida e acesso a bens e serviços, no mínimo, equivalentes aos atualmente disponíveis, assim como a manutenção de suas relações socioculturais.

Para a Defensoria Pública Estadual, diante da situação de vulnerabilidade social dos afetados, a remoção involuntária, mediante simples e irrisória indenização, inviabiliza a autorecomposição das condições existenciais das famílias em patamar, no mínimo, equivalente ao atualmente existente, agravando, assim, a situação de exclusão social. Alguns moradores estão sendo indenizados com valores inferiores ao salário mínimo