O defensor público Alberto Guilherme Tavares, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), participou recentemente de audiência pública realizada pela Comunidade do Cajueiro, situada na Vila Maranhão, em São Luís, para tratar dos impactos decorrentes da implantação de um terminal portuário no local. Também esteve no local o vereador Honorato Fernandes que destacou os rumos da luta que vem sendo travada pelos moradores da comunidade, movimentos sociais, pesquisadores e agentes públicos contra a instalação do empreendimento na região.

Realizada na Associação de Moradores do Cajueiro, a audiência pública foi aberta com uma intervenção artística denominada “Cajueiro Resiste”. Dando sequência, representantes da comunidade, de movimentos sociais e de algumas entidades esclareceram a comunidade, quanto à conjuntura jurídica, limitações legais e trâmites administrativos que rondam o processo de conflito.

Em sua participação, Alberto Tavares explicou como está a situação do litígio entre a comunidade e empresa WPR São Luís Gestão de Portos. “Alguns avanços foram alcançados nos processos envolvendo o Cajueiro, mas, de modo geral, certos pontos permanecem estagnados. Mesmo assim, é preciso destacar que os moradores têm a seu favor uma sentença judicial que protege a posse da comunidade e impede que a WPR faça o que vinha fazendo logo que chegou, colocando cancelas, impedindo a construção, pesca e derrubando algumas casas. Agora, a DPE estuda como se contrapor à licença concedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado. No entanto, a realidade é que a sentença judicial garante a posse à comunidade do Cajueiro e essa realidade se sobrepõe a qualquer tipo de licença ou alvará”, esclareceu o defensor.

Além do defensor público e do vereador Honorato, também estavam a vereadora Rose Sales, o presidente da Associação de Moradores do Cajueiro, Davi de Jesus Sá; o presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Alfredo Costa; o representante da Promotoria de Conflitos Agrários, Haroldo Paiva; o advogado ambiental Guilherme Zagalo. Na ocasião, o vereador Honorato falou das denúncias que vem realizando com relação aos indícios de irregularidade que permeiam o processo de compra do terreno do Cajueiro pela WPR, empresa responsável pela construção do terminal portuário.

“Venho acompanhando esse conflito desde o ano passado. Desde então, já entrei com várias denúncias no Ministério Público Estadual e Federal. Este ano, antes do carnaval, estive em Brasília, questionando o procedimento que permitiu a construção do porto sem discutir os impactos ambientais e, sobretudo, sem dialogar com a população da região. No mês Dezembro do ano passado, entramos com uma representação junto a Secretaria de Transparência do Governo do Estado, questionando a venda do território, onde a WPR pretende construir o empreendimento”, afirmou o vereador, que disse ainda considerar fraudulento o processo de compra da terra e informou acerca do andamento do requerimento protocolado junto à secretaria.

“A venda do terreno, segundo minha avaliação, foi fraudulenta, por diversos fatores. Primeiro: pelo valor irrisório que a terra foi vendida (252 mil m² foi vendido pela bagatela de 150 mil reais, saindo a 60 centavos o m²). Segundo: o terreno foi vendido no final de 2014, seis meses antes das eleições, período vedado pela Constituição Estadual. Por fim, a escritura do terreno foi feita no Rio de Janeiro. Como compreender um terreno localizado em São Luís do Maranhão ser vendido a uma empresa de São Paulo e ter a escritura registrada no Rio de Janeiro? Expus todas estas contradições no requerimento que protocolei na Secretaria de Transparência. No mês de janeiro deste ano, na carta resposta, o órgão confirmou os fortes indícios de irregularidade da compra. Agora, uma comissão especial será instaurada para fazer um levantamento e avaliar todos os documentos envolvidos no processo de compra do terreno e por fim declarar a legalidade, ou ilegalidade da venda. Uma vez declarada a ilegalidade, a venda do terreno será cancelada”, explicou o vereador.

Outro entrave para o processo de compra do terreno foi apontado por Alfredo Costa, presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): os patrimônios culturais e sítios arqueológicos presentes na região do Cajueiro, que, no entanto, precisam ser registrados. Para tanto, o presidente do Iphan pediu a colaboração da comunidade, a fim de identificá-los. Pois, uma vez registrados pelo Iphan, estes patrimônios culturais e sítios arqueológicos constituirão como impedimento em qualquer processo de transferência de terra.

“Precisamos de forma preventiva registrar os patrimônios culturais e sítios arqueológicos presentes na região do Cajueiro e a ajuda da comunidade nesse processo de identificação é de fundamental importância. A identificação do registro, automaticamente, travará o processo de compra do terreno”, esclareceu o presidente do Iphan.

Finalizando a audiência, o advogado ambiental Guilherme Zagalo pontuou os passos que algumas instituições – como o Ministério Público e o Legislativo Municipal, por meio do vereador Honorato Fernandes – têm dado na luta em defesa da comunidade do Cajueiro. “As instituições que estão lutando em defesa do Cajueiro estão funcionando. Já existem ações do Ministério Público Estadual tramitando na Justiça, recorrendo da liminar que concedeu a certidão de uso e ocupação. Temos uma ação do Ministério Público Federal contra a licença ambiental dada pela Secretaria de Meio Ambiente. Haverá também a sindicância que será realizada pela Secretaria de Transparência do Estado para avaliar a legalidade do processo de compra do terreno, como já foi mencionado aqui pelo vereador Honorato. Portanto, a população está resistindo e é possível sim reverter esse quadro, garantido assim a vitória da comunidade do Cajueiro”, finalizou o advogado.

Fonte: Jornal O Imparcial com informações da Ascom-DPE/MA