A Defensoria Pública estadual, por intermédio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária (DPE/MA), e a Defensoria Pública da União, no Maranhão (DPU/MA), assinaram Termo de Compromisso de Conduta que obriga o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Cecid), a majorar, a partir do próximo mês de novembro, o valor do aluguel social de R$ 350,00, em benefício das famílias contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Rio Anil).

Pelas defensorias públicas do Estado e da União, assinaram o termo, os defensores Alberto Guilherme Tavares e Yuri Costa, respectivamente. A secretária das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, assinou o documento representando o Governo do Estado. O acordo multilateral, que vai beneficiar 647 famílias, se fundamenta no art. 5º da Lei 7.347/88. O termo também estabelece que o valor do aluguel deverá sofrer reavaliação anual, para fins de possível adequação ao mercado imobiliário das áreas abrangidas pelo programa 

As famílias contempladas pelo PAC Rio Anil, enquanto aguardam a entrega definitiva dos imóveis, adiadas para 2017, veem pagando aluguéis numa faixa de R$ 500,00 a R$ 600,00, enquanto recebem do Governo do Estado, o valor de R$ 350,00. Com isso, os moradores são obrigados a arcar com os valores complementares.  

O projeto PAC-Rio Anil I é uma ação conjunta dos governos federal e estadual que visa a remoção de famílias que habitam palafitas à margem esquerda do Rio Anil, entre os bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus e Alemanha. O programa prevê, além da construção da Avenida IV Centenário – obra que margeia toda a área de intervenção (entre a Camboa e a Alemanha), com 3,8 KM de extensão, sendo duas pistas com duas faixas de rolamento cada, passeio de pedestres e ciclovia nos dois lados, e 1.090 m em elevados e pontes.