O defensor público e titular do Núcleo de Execução Penal (NEP) da Defensoria Pública (DPE/MA), Bruno Dixon Maciel, apresentou, semana passada, aos membros do Conselho Penitenciário do Estado as novas diretrizes do Projeto “Começar de Novo”. De acordo com a Lei Estadual nº 10.182/14, que institui o projeto, empresas que prestam serviços para o executivo maranhense devem, obrigatoriamente, reservar até 5% de vagas para inclusão de detentos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho.

Bruno Dixon foi convidado pelo Conselho, onde é membro titular, para expor a nova redação da lei. A Lei Estadual 10.182/2014 garante a reserva de vagas nas licitações, bem como nas contratações diretas promovidas pela administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão, beneficiando detentos e egressos do sistema penitenciário. “A finalidade da lei é resgatar a cidadania e a dignidade dessas pessoas através da inserção no mercado de trabalho, o que contribuirá também para a redução dos índices de criminalidade”, disse. A assistente social da DPE/MA, Nathalia Tinoco, também esteve presente acompanhando o defensor público.

A nova lei estadual vem a substituir a Lei n. 9.116/2010, que beneficiava somente detentos em livramento condicional, suspensão de condicional de pena ou que já cumpriram a pena. Na atual lei, uma prestadora de serviços que contrata seis empregados já deve resguardar uma vaga para pessoa proveniente do sistema carcerário local, e 5% a partir de 20 empregados. O leque de condições para o preso ser beneficiado também aumentou, beneficiando pessoas nos regimes aberto, semiaberto, livramento condicional, suspensão de pena e as que já cumpriram pena.

O presidente do Conselho Penitenciário, Gerson Costa, destacou o compromisso da Defensoria Pública no que tange a busca pela ressocialização das pessoas em situação de prisão. “A Defensoria Pública, por meio da colaboração de seus defensores, destaco aqui a participação do Bruno Dixon, tem atuado em prol de ações que melhoram ou, pelo menos, diminuem a tensão no sistema carcerário e possam dar dignidade, neste caso específico, através da geração de emprego e renda aos detentos”.

Além da DPE, o "Começar de Novo" também é executado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), em parceria com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário do Tribunal de Justiça. Não obstante, os detentos serão acompanhados por equipes multidisciplinares que prestarão orientações jurídicas e assistência psicossocial, munindo-os das condições necessárias para serem reinseridos no mercado de trabalho e no convívio com a família e a sociedade.

A inobservância das regras previstas nesta Lei acarreta quebra de cláusula contratual e implica a possibilidade de rescisão indireta do contrato por iniciativa da Administração Pública, além das sanções previstas pelas Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Estadual n. 9.579/2012.

Também estiveram na reunião, os secretários de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo de Andrade, e do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amin, além de membros do Conselho Penitenciário, advogados, assistentes sociais, psicólogos, dentre outros.