O defensor público e titular do Núcleo de Defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), Benito Pereira Filho, integrou as discussões sobre a proposta de emenda à Constituição do Estado, de autoria do deputado estadual Carlinhos Florêncio, para a criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Fruto de articulação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPD/MA), do qual a DPE/MA tem assento, o Fundo visa garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o segmento.

Segundo Benito Filho, nesta primeira reunião para tratar do assunto, houve muitos avanços, dentre eles a consolidação da minuta da Emenda Constitucional, que prevê a alteração do ato das disposições constitucionais transitórias para a introdução de artigos que criam o Fundo da Pessoa com Deficiência. “A criação do Fundo da Pessoa com Deficiência será uma valiosa contribuição para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas aos cidadãos que têm deficiências no estado”, destacou.

“O Fundo soma-se aos demais instrumentos legais para buscar mecanismos de financiamento de medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no estado do Maranhão”, justificou Carlinhos Florência, que já deu entrada na proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa.           

Conforme ficou definido, o Fundo será instituído para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e terá como conselho consultivo e de acompanhamento do CEPD/MA criado por meio da Lei Estadual de nº 8.360/2005. As receitas do Fundo serão compostas por dotações orçamentárias próprias do Estado, além de doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do país ou exterior.