O defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), foi um dos integrantes da primeira audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que teve o objetivo de debater a aplicação da Lei das Filas.

Na ocasião, o defensor público sugeriu a alteração da legislação, visando aumentar o valor das multas aos estabelecimentos que não cumprirem o prazo de atendimento estipulado por lei. Além da discussão sobre o tempo de espera nas filas, Jean Carlos aproveitou o encontro para propor a criação de um Comitê de Resolução Administrativa das demandas resultantes da má prestação do serviço bancário, que, sobretudo, atue em casos de empréstimos fraudulentos. A comissão solicitou formalização e envio das proposições para serem analisadas por seus integrantes.

Jean destacou a crescente atuação da Defensoria na área de relações de consumo voltada à população que não tem condições de pagar um advogado para ter seus direitos resguardados em caso de golpes e outros tipos de ilegalidades ao adquirir um produto ou serviço.  Dentre as atuações da instituição voltadas à área consumerista está a resolução dos problemas relacionados à demora de atendimento aos usuários de serviços bancários. A Lei 8.711 institui que estabelecimentos bancários que prestam serviços no Estado são obrigados a atender, em no máximo de 30 minutos, usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê.

“Os bancos têm ampliado o padrão de qualidade de atendimento nas agências chamadas de elite, voltadas ao atendimento de pessoas de alto rendimento, entretanto esse mesmo esforço não tem sido empregado pelas instituições bancárias para melhorar o atendimento destinado à população hipossuficiente”, disse, sustentando que a Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade humana como um dos fundamentos do Estado Democrático e que a demora por um atendimento bancário constitui uma violação à dignidade humana.

A audiência aconteceu por solicitação do deputado estadual Professor Marco Aurélio e realizada pela comissão parlamentar, que é presidida pelo deputado Zé Inácio. Ainda participaram do encontro os deputados Wellington do Curso, Rafael Leitoa, Júnior Verde e Eduardo Braide. Além destes, estiveram presentes o diretor do Procon, Duarte Júnior; os gerentes do Bradesco, Mário de Lima Nogueira, e do Banco do Brasil, Emir Emídio; o presidente do Sindicato dos Bancários, José Maria Nascimento, e o presidente do Sindicato de Imperatriz, Cássio Valdenor.

Na oportunidade, o deputado Zé Inácio falou da importância de resguardar o direito do consumidor, que, segundo ele, vem sendo negado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos somar à Defensoria Pública e ao Procon para que essa Lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de qualidade”, finalizou.