Promovido pelo instituto Fiocruz Brasília, nos dias 2 e 3 de dezembro, o II Seminário de Direito e Assistência Social: “A consolidação do SUAS no ordenamento jurídico brasileiro”, reuniu cerca de 600 participantes, na capital federal. A assistente social e coordenadora do Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (Ciapvi), da DPE/MA, Isabel Lopizic, participou do evento, representando a defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida.

Segundo relatou Isabel Lopizic, um dos destaques do seminário foi a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari, que proferiu a conferência magna “Direitos Sociais na Constituição de 1988 e o novo status da assistência social como política pública”. Dallari iniciou a sua fala, afirmando que pela primeira vez a assistência social era tratada como Direito.

Outro aspecto abordado por Dallari foi a questão das ações judiciais que exigem que o Estado cumpra o seu papel, no que tange à efetivação da assistência social. “É importante conhecer o artigo 129, que trata das funções institucionais do Ministério Público e o Artigo 134, que trata da Defensoria Pública, para que possamos garantir o acesso aos direitos fundamentais da população. Ambas são instituições essenciais, que atuam em defesa dos necessitados e são instrumentos muito úteis à assistência social”, disse o professor.

Durante a solenidade de abertura, o vice-diretor da Fiocruz Brasília, Wagner Martins, destacou a atuação do instituto na área da Assistência Social e elogiou o trabalho do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no que concerne à redução da fome no Brasil. Já a secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, agradeceu a parceria do MDS com a Fiocruz e ressaltou a atuação da instituição no processo permanente de capacitação dos trabalhadores da assistência social.

A secretária também falou sobre a importância do prêmio que o Brasil recebeu, no último domingo (30), de novembro, na Itália, da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) por ter cumprido a meta de ter reduzido à metade o número absoluto de pessoas subalimentadas, assumida durante a Cúpula Mundial de Alimentação, em 1996.

Como professor, Dallari disse que viajou todo o Brasil explicando o que seria a Constituição, discorreu sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e dos direitos que estavam sendo negados ao povo, durante a ditadura militar. “Fiz minha pregação pelo Brasil e repetia sempre que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito”, ressaltou, acrescentando que também lutou para que o povo tivesse direito de propor projetos de lei. “Trabalhei pela constituinte sem ser filiado a nenhum partido político. Não fui um constituinte formal, mas um constituinte cidadão e defendi a participação popular, pois acredito que o povo mobilizado consegue resultado, dois exemplos são a Lei Maria da Penha e a Lei da Ficha Limpa, que nasceram pela iniciativa popular”, disse.

O conferencista lembrou, ainda, que no Artigo 6º da Constituição, há dispositivos referentes aos direitos sociais como educação, saúde, moradia, lazer e assistência aos desamparados e citou o Artigo 203, que fala que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” e que, portanto, “a assistência social é direito e é dever do Estado”, explicou.

Concurso Jurídico – Na ocasião, foi realizada a premiação do 1º Concurso de Artigos Jurídicos sobre Direito à Assistência Social. A entrega da premiação foi feita pela secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin. Os três primeiros colocados em cada tema foram premiados, o primeiro lugar recebeu R$ 4.000,00 e o segundo e terceiro lugar receberam um tablete cada um. O concurso foi promovido pela Fiocruz Brasília, por meio do Programa de Direito Sanitário (Prodisa), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e teve como objetivo estimular a reflexão e o desenvolvimento da produção científica sobre o Direito à Assistência Social como área do conhecimento.