A Defensoria Pública do Estado (DPE), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, conseguiu na Justiça Estadual liminar que determina a suspensão, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do processo de licenciamento ambiental de um terminal portuário na comunidade do Cajueiro, situada na região da Vila Maranhão, na capital, há mais de quarenta anos. A posse da terra foi regularizada pelo Estado do Maranhão no ano de 1998.

A decisão judicial é fruto de medida cautelar preparatória de ação civil pública movida pela DPE contra o Estado do Maranhão e a WPR São Luís Gestão de Portos, que pretende instalar no local um porto e estaria promovendo desapossamentos forçados na comunidade sem o prévio licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

Para a DPE, a remoção compulsória da comunidade provoca a desestruturação das relações econômicas e sociais, sendo necessário, portanto, antes da intervenção do empreendedor no local, que sejam estabelecidas e atendidas as medidas condicionantes, a serem fixadas na licença prévia, objetivando mitigar os impactos sobre a população diretamente afetada.

Segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é através das licenças que o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, de qualquer modo, possam causar degradação ambiental.

Na liminar, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, considerou que deslocamento de um grande número de famílias de forma involuntária para instalação do empreendimento portuário, sem a complementação de medidas atenuantes, pode ocasionar diversos problemas de ordem socioeconômica, dentre os quais o empobrecimento pela perda do patrimônio ou fonte de renda, a desagregação dos sistemas de produção, realocação de pessoas para localidades onde sua capacidade de produção pode ser menos utilizada, entre outras.

Na última segunda (03), manifestantes da comunidade do Cajueiro realizaram um protesto na frente da Sema, oportunidade em que dirigentes do órgão prometeram reavaliar o processo de licenciamento do terminal portuário. 

Levantamento realizado pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirma que grande parte da área pretendida para instalação do empreendimento está inserida no território do projeto da Reserva Extrativista Tauá-Mirim.