De janeiro até agosto deste ano, foram ajuizadas 16 Ações Civis Públicas (ACP), obrigando o Estado a implantar núcleos regionais da Defensoria Pública do Estado em comarcas que não dispõem dos serviços da instituição. Segundo a defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, embora uma das metas de sua gestão seja a interiorização dos serviços da Defensoria, o atual orçamento da instituição não suporta a abertura de novas unidades de atendimento.

“Nosso objetivo é manter o processo de expansão da Defensoria, ampliando a sua atuação para além dos 67 municípios atendidos atualmente. Mas, neste momento, é inviável, sob pena de comprometermos os recursos empregados na manutenção dos núcleos já existentes, dentro do padrão de qualidade, que já se tornou uma das marcas do serviço da instituição”, explicou a defensora geral.

As ACPs visam beneficiar os municípios de Riachão, Arame, Bacuri, Brejo, Buriticupu, Cantanhede, Cururupu, Matões, Mirinzal, Olinda Nova, Olho d´Água das Cunhãs, Penalva e Riachão. “Também fomos ajuizados para implantação de núcleos nos municípios de Cedral, Esperantinópolis e Pastos Bons, que já estavam contemplados na programação orçamentária do ano passado e no plano de interiorização das ações do órgão, que prioriza os locais com a maior demanda de serviços, índice de exclusão social e adensamento populacional".

Por meio da Ouvidoria externa da DPE/MA, a sociedade civil organizada também solicitou a implantação de núcleos regionais da Defensoria Pública em Porto Franco, Amarante, Buriticupu, Balsas, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, Matões do Norte, Maracaçumé, Passagem Franca, Presidente Dutra, Senador La Roque, São Vicente de Férrer, São João dos Patos e Santa Helena.

Mariana Albano informou que o atual quantitativo de defensores estaduais no Maranhão impossibilita a ampliação da cobertura geográfica da Defensoria para todas as 116 comarcas do estado e o reforço da atuação nas unidades de atendimento da capital e região metropolitana. Hoje, a DPE conta com 140 defensores, porém, de acordo com o Ministério da Justiça, são necessários ao menos 312 membros para atingir a média ideal de 1 defensor para cada 15 mil habitantes.

“Para reverter essa situação, precisamos do apoio dos poderes Executivo e Legislativo no sentido da criação e provimento de cargos para defensor público”, ponderou, lembrando que existem 26 candidatos aprovados, no último concurso realizado em 2011, ainda aguardando nomeação.  “Nós últimos anos, foram criados, mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, 65 novos cargos, e todos já foram providos”.

EC 80/2014 - A defensora geral destacou que com a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, no dia 05 de junho, fixando o prazo de oito anos para que União, Estados e Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos e a classificando como instituição permanente e instrumento do regime democrático, a realidade das Defensorias em todo o país vai mudar, ampliando o acesso da população à Justiça.