Titularizado no Núcleo de Execução Penal (NEP), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o defensor público Paulo Rodrigues da Costa, que responde também pela presidência do Conselho Penitenciário do Maranhão, esteve em Brasília, na última semana, participando de reunião do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários (Fonacopen). Na capital federal, Paulo Costa também acompanhou a primeira audiência pública, promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), acerca da composição da minuta do decreto presidencial para concessão de indulto natalino em 2014. O direito contempla internos custodiados no sistema prisional brasileiro que atendam a pré-requisitos exigidos pelas Varas de Execução Criminal dos Tribunais de Justiça dos estados.

Entre os assuntos debatidos estão medidas e ações que precisam ser fortalecidas para permitir que os conselhos estaduais penitenciários cumpram o seu papel no acompanhamento e fiscalização do Sistema de Justiça Penal. As manifestações de apoio à proibição da revista vexatória, as últimas providências para a criação dos fundos penitenciários estaduais originários das multas dos juizados e multas penais e a realização do II Encontro do Fonacopen, em novembro deste ano, bem como a criação do Estatuto do Fórum, integraram a pauta da reunião.

O defensor Paulo Costa, informou que durante audiência pública sobre o indulto, realizada no Ministério da Justiça, surgiram diversas propostas, principalmente de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, do Judiciário e dos Conselhos Penitenciários. Estes últimos, de uma maneira geral, criticaram a exclusão de sua participação na elaboração da minuta do decreto, que pretende evitar o encarceramento daquele que já está em convívio social. Durante as discussões, a Defensoria do Maranhão propôs que o indulto possa ser recusado se a concessão causar prejuízo à liberdade do assistido.

“Isso pode ocorrer em casos em que há concessão de livramento e se for indultado, existindo em seu desfavor processo de conhecimento por cometimento de crime antes da concessão do livramento, o perdão pelo indulto impedirá a somatória das penas com a manutenção da liberdade”, detalhou a proposta.

Na avaliação do titular do NEP, o sistema carcerário passa por um momento crítico e a Defensoria Pública, como instrumento de garantia dos direitos humanos, deve velar pela efetivação destes direitos participando do processo democrático.

Após elaboração da minuta, o texto será apreciado pelo Ministério da Justiça e depois encaminhado à Presidência da República. O CNPCP é composto por defensores públicos, promotores, juízes, desembargadores, agentes penitenciários e outros profissionais que propõem diretrizes da política criminal para a prevenção de crimes e políticas públicas direcionadas à administração penitenciária, justiça criminal e ainda execução das penas e das medidas de segurança.