A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, ajuizou ação civil pública (ACP) objetivando a regularização urbanística de um loteamento clandestino situado na Vila Apaco, região da Cidade Operária, em São Luís.

A ação, que corre na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, tem como réus o Município de São Luís e a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), responsável pelo parcelamento ilegal.

De acordo com o defensor público Alberto Tavares, que acompanha o caso, a Emarhp, sucessora da extinta Companhia de Habitação do Maranhão (Cohab), teria parcelado e vendido lotes a ocupantes informais de um terreno de sua propriedade, sem atender aos procedimentos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6766/79), dentre os quais o de aprovação prévia do projeto pelo município e de seu registro no cartório imobiliário.

Segundo o defensor, além de clandestino, o loteamento também seria irregular, pois a Emarhp não teria realizado as obras de infraestrutura necessárias para escoamento das águas, fazendo com que os compradores dos lotes, já residentes no local, no mês de maio deste ano, durante forte chuva, fossem atingidos pela inundação de suas casas e removidos emergencialmente pela Defesa Civil.

Na ação, a DPE requer, de início, a suspensão do pagamento das prestações e a proibição da Emarhp alienar seu patrimônio imobiliário, com vistas a garantir possível reassentamento das famílias e, como provimento final, a condenação da Emarhp e do Município de São Luís a promoverem a regularização do loteamento ou a permuta dos lotes e a indenizarem os seus compradores.