A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Coelho Neto, teve deferido pedido de antecipação de tutela (liminar) em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pela instituição, para interdição da carceragem da Delegacia de Polícia Civil daquele município em razão das condições desumanas e degradantes a que são submetidos os internos.

A ação interposta pela DPE/MA tomou como base a inspeção nas dependências da Delegacia de Coelho Neto, onde foram constatadas diversas irregularidades, dentre elas, as dimensões das quatro pequenas celas que abrigam a população carcerária hoje existente, no total de 16 internos, alguns com condenação já transitada em julgado; e a inexistência de celas específicas para mulheres, menores e do regime semiaberto. Também foram constatados problemas nas instalações hidrossanitárias, além dos relacionados à ventilação precária das celas. Segundo o relatório da Defensoria, os detentos têm cerceado o direito de visitas e tolhido o de visita íntima.

 Para a juíza que deferiu o pedido, Karla Jeane Matos de Carvalho, titular da 2ª Vara e respondendo cumulativamente pela 1º Vara da Comarca de Coelho Neto, “não há como negar que o tratamento dispensado aos presos custodiados na cadeia local viola frontalmente o fundamento constitucional da dignidade humana, além de vários outros direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”.

Acolhendo os argumentos apresentados pela Defensoria, o Poder Judiciário local informou, em seu despacho, que o “encarceramento submete os detentos a tratamento desumano e degradante, na medida em que os direitos dos presos, estatuídos no artigo 40 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP) são absolutamente ignorados, sendo-lhes imposto pelo Poder Público, que deveria ser o primeiro destinatário do respeito aos direitos humanos, uma subsistência totalmente inadequada, sem a menor privacidade, sem espaço para locomoção, sem as mínimas condições de higiene e salubridade, sem direito à saúde”.

Inaugurado em março deste ano, o Núcleo Regional de Coelho Neto beneficia uma população de 63.374 habitantes, que moram nas cidades de Coelho Neto, sede da comarca, Duque Bacelar e Afonso Cunha, seus termos judiciários. A unidade de atendimento conta com a atuação de dois defensores públicos: Jordão Veras de Azevedo e Wilson Braga da Costa Júnior. O núcleo fica localizado na Av. Antônio Guimarães, nº. 609, Mutirão, Coelho Neto/MA e pode ser contatado pelo fone (98) 3473-4521.