A diretoria da Anadep, acompanhada de representantes das Associações Estaduais e dezenas de defensores públicos de todo o país, acompanhou na última quarta-feira (4), no Congresso Nacional, um momento histórico para a Defensoria Pública brasileira: a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC Defensoria para Todos (PEC 4/2014), aprovada no último dia 20 de maio, em dois turnos e, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal.

A sessão solene, que ficará marcada na história da Defensoria brasileira, iniciou no começo da tarde com plenário aberto, lotado por defensores públicos estaduais e federais. Compuseram a mesa inicial, ao lado do presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB/AL), os autores da matéria, deputados Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevides (PMDB/CE), o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti e o deputado Simão Sessim (PP/RJ), além do secretário para Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

 Antes de assinar, juntamente com o presidente Henrique Eduardo Alves, a Emenda Constitucional, Calheiros convidou a compor a mesa o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas e também a presidente da Anadep, Patrícia Ketterman, que foi muito aplaudida. Patrícia foi ainda homenageada pelo presidente da Câmara que, em suas palavras, destacou a atuação dos defensores públicos em prol da aprovação da matéria. “Os defensores passaram praticamente um ano inteiro na Câmara dos Deputados. A Patrícia e o Francisco Leite comandaram, mas todos eles aqui passaram. Confesso, Renan, que eu não aguentava mais. Não era só aqui, não! Quando eu chegava ao meu estado, lá estavam eles também, mobilizando o Rio Grande do Norte nessa luta. Mas, aqui, quero dar um exemplo, para todo o país entender. Foi o exemplo do que vale, para o que é, para o que existe o Poder Legislativo. Essa matéria retrata o papel insubstituível e imprescindível do Legislativo. Discutimos à exaustão, debatemos à exaustão, negociamos à exaustão. Nós a pautamos para o plenário corajosamente e a votamos conscientemente, aprovando a Defensoria Pública nos seus direitos para todo o País”, lembrou o presidente.

Alves aproveitou para lembrar as dificuldades trazidas pelo Executivo durante a tramitação do texto na Câmara, dirigindo-se à então secretária de Relações Institucionais Ideli Salvatti. “A minha ministra Ideli há de me perguntar: mas por que, por todo o ano, essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados? A senhora nos ajudou sempre que nos podia ajudar. Mas há uma tal de área da Fazenda, há uma tal da área da Economia... Quando a matéria estava pronta, o governo pedia: A área econômica está estudando, Presidente. Segura um pouco mais. E eu a segurava, e eu a segurava, pronto para votar. Os defensores públicos praticamente moravam na Câmara dos Deputados todas as semanas. E lá vinha o governo e dizia: A área da Fazenda está estudando, Presidente. Até que chegou a hora em que eu disse: Esse estudo está demorado demais. Vou pautar essa matéria. E fiz certo, porque aí o governo a estudou tão rapidamente que terminou por concordar”, disparou.

Para Renan Calheiros, a inclusão de uma seção especial dedicada à Defensoria Pública no Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, é uma medida que, há muito, o Legislativo brasileiro precisava tomar. Segundo ele, sem garantir condições plenas de funcionamento, com todas as prerrogativas que usufruem outras instâncias institucionais, como o Ministério Público, por exemplo, a Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro, porque a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas na Constituição. Ele chegou a citar o Mapa da Defensoria Pública do Brasil feito pela ANADEP, em parceria com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país, enfatizando que apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores. Segundo o presidente do Senado, apenas com a garantia de acesso amplo de toda a população brasileira ao Judiciário é possível se falar em máxima efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. “Caso contrário, além da exclusão social que, infelizmente, ainda se verifica em nosso país, teremos também a exclusão jurídica, ambas vergonhosas, ambas execráveis. No momento em que encerro a sessão, mais uma vez, em nome de todos que compõem esta mesa e compõem as duas Casas do Congresso Nacional, dou meus sinceros parabéns aos defensores públicos do Brasil!”, concluiu.

Também presente na sessão solene, o vice-presidente da ANADEP, Stéfano Pedroso, afirmou que "A Emenda vai ajudar a mudar a visão que a população brasileira tem do Poder Judiciário: Que a justiça é só para os ricos. Com certeza com a presença de defensores públicos em todas as comarcas vamos modificar este paradigma e garantir acesso à justiça à parcela mais vulnerável da nossa sociedade".

Sobre a matéria - De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.  

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões judiciais.

Tramitação - Protocolada em março de 2013, a então PEC 247/2013 foi aprovada pelo Plenário da Câmara, durante sessão extraordinária no dia 19 de fevereiro, em primeiro turno. Obteve 392 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário, em uma votação considerada consagradora pela presidência da Casa.

O texto foi votado em segundo turno, na Câmara, em 12 de março, sendo aprovado novamente por unanimidade. No dia seguinte chegou ao Senado, passando a denominar-se PEC 04/2014, sendo lida em Plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi aprovada no dia 16 de abril. Pouco mais de um mês depois disso, o Plenário do Senado ratifica a matéria que teve uma tramitação acelerada, especialmente devido à mobilização dos defensores e defensoras públicas que se deslocaram de diversos estados para acompanhar seu andamento, em Brasília.

Dados - Informações do último censo do IBGE dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, estudo realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Ainda, de acordo com o Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes.

Fonte - Ascom Anadep