O defensor público geral, Aldy Mello de Araújo Filho, e a vice-presidente da Associação de Defensores Públicos (Adpema), Clarice Viana Binda, apresentaram à secretária chefe da Casa Civil, Anna Graziella Santana Neiva, na última segunda-feira (26), dois projetos de lei de interesse da instituição. Ambos receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep).

O primeiro projeto trata do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fadpe), enquanto o segundo prevê a criação do inciso VI ao artigo 48 da Lei Complementar Estadual 19/94, incluindo o pagamento de auxílio-alimentação aos membros da carreira, nos termos já assegurados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

"A criação do Fundo, conforme minuta de Projeto de Lei aprovada pelo Conselho Superior, atende a dispositivo da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e se constituirá em importante fonte de receita para a instituição, visando instrumentalizar e ampliar suas atividades. Dentre as receitas do FADEP, destacam-se os honorários de sucumbência nas ações patrocinadas por defensores públicos", explicou o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho.

Quanto à previsão do auxílio-alimentação, o defensor geral apresentou estudo de impacto orçamentário, destacando que a despesa é oriunda dos recursos financeiros destinados à instituição. "Não haverá aumento de despesa para o Estado, já que o pagamento do auxílio será feito através de recursos orçamentários próprios, mediante remanejamento ou suplementação da verba de custeio", esclareceu.

A vice-presidente da Adepma, Clarice Binda, destacou a necessidade de iniciar as discussões sobre o realinhamento dos subsídios dos defensores, tendo em vista, dentre outros fatores, as perdas inflacionárias. "A sociedade cada vez mais está consciente da importância da Defensoria Pública para o acesso a direitos e a políticas públicas essenciais. Para isso, é preciso que o defensor receba remuneração equivalente à praticada aos integrantes das demais carreiras jurídicas", afirmou.

PEC n° 04 - Na oportunidade, o defensor geral informou à secretária-chefe da Casa Civil da promulgação da PEC n° 04/14, marcada para a próxima semana, que garante iniciativa de lei às Defensorias. "Trata-se de medida que consolida nossa autonomia. Registramos que, mesmo com a iniciativa de lei, nossa intenção é manter um diálogo institucional com o Governo do Estado, de modo a construir os consensos e permitir que as matérias encaminhadas à Assembleia sejam aprovadas e sancionadas no menor espaço de tempo", destacou.