O defensor geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, assinou, durante a quarta reunião do Comitê de Gestão Integrada de Pacificação das Prisões em São Luís, o “Pacto Estadual para Instituição de Política de Alternativas Penais e Criação de Câmara de Apoio à Aplicação de Alternativas Penais”, que tem por finalidade incentivar e promover meios alternativos de punição, assim como construir mecanismos de pacificação e mitigação de conflitos.

Transação penal; suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; suspensão ou substituição de condenações criminais por penas restritivas de direitos, incluindo as previstas na Lei de Entorpecentes; conciliação, mediação, programas de Justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; medidas protetivas e cautelares previstas na Lei Maria da Penha são algumas das alternativas penais abrangidas pelo pacto.

Segundo Aldy Mello Filho, “o pacto institucionaliza o compromisso dos diversos atores envolvidos, dentre eles as instituições do sistema de Justiça, na construção de um novo modelo de Justiça penal no Maranhão. A aplicação de medidas descarceirizadoras, reservando a pena de prisão aos delitos mais graves, é um dentre tantos caminhos que precisam ser percorridos para a modificação do sistema penitenciário do nosso estado”.

O TJMA, as Varas de Execuções Penais e a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, na forma estabelecida no pacto, serão os responsáveis pela gestão da política.

A Defensoria Pública do Estado integrará a Câmara de Apoio à Aplicação de Alternativas Penais”, com função consultiva, propositiva e monitoramento, composta também por representantes do TJMA, Ministério Público Estadual, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania e pela sociedade civil. A supervisão do cumprimento das penas alternativas ficará a cargo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJMA.

São características da Política Estadual de Alternativas Penais a reconstrução das relações sociais e prevenção da prática de novos crimes, com respeito à dignidade humana e às garantias individuais; incentivo à participação do Conselho da Comunidade na execução penal na administração do sistema de Justiça criminal, como forma de fortalecer os vínculos entre cumpridores, família e sociedade e o fortalecimento intersetorial do trabalho em rede.

Ainda durante a quarta reunião do Comitê, foi encaminhada ao Governo estadual minuta da proposta do Conselho Penitenciário, definindo competências, organograma, composição e estrutura, que será encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Também presentes à reunião, a corregedora de Justiça Nelma Sarney; a procuradora geral de Justiça, Regina Rocha; a procuradora regional da República no Maranhão, Carolina da Hora; o promotor Cláudio Cabral Marques; a procuradora geral do Estado, Helena Haickel; os secretários Aluísio Mendes (Segurança Pública), Luiza Oliveira (Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania), Catharina Bacelar (Mulher), além do adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Kécio Rabelo, e comandante geral da Polícia Militar, Zanoni Porto.

Fonte: Secom com informações da Ascom-DPE/MA