Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) criou por meio da portaria de número 137 uma “Comissão Mista” composta por representantes de vários poderes públicos para acompanhar as ações que serão realizadas durante a “Situação de Emergência” no sistema penitenciário do Maranhão. Inclusive, para acompanhar a solução das irregularidades como superlotação, presídios insalubres, centralização de custódia de presos na capital e elevado número de óbitos nas prisões que foram identificadas em relatório feito pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Maranhão (OAB-MA), Pastoral Carcerária e demais entidades da Sociedade Civil que foi entregue ao governo do estado.

O objetivo principal dessa comissão é justamente proporcionar a transparência à gestão das atividades que irão ser realizadas durante o período de 180 dias. Será presidida pelo secretário da Sejap, Sebastião Uchoa, e composta por 18 membros, sendo 14 representantes do poder público e 04 da sociedade civil organizada. Do poder público foram convidados representantes das Secretarias Estaduais da Justiça e Administração Penitenciária, Segurança Pública e Direitos Humanos; Tribunal de Justiça do Estado; Procuradoria de Justiça e Procuradoria Geral do Estado; Controladoria Geral do Estado; Defensoria Pública; Grupo de Monitoramento do Sistema Penitenciário do Maranhão/Tribunal de Justiça; juízes e promotores de Justiça com exercício nas Varas de Execuções Penais. Da sociedade civil foram convidados membros da Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos; Pastoral Carcerária; entidades Evangélicas; Ordem dos Advogados do Brasil – secção Maranhão e Associação Comercial do Maranhão.

Segundo Sebastião Uchoa, a comissão terá vigência de 180 dias, a partir do início dos trabalhos. As reuniões para avaliação das atividades serão realizadas quinzenalmente, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, no Outeiro da Cruz, às 15 horas, sendo todas registradas em Ata própria. Todos os membros da Comissão terão acesso à documentação processual e poderão fazer vistorias nos ambientes que serão alvos de reformas, ampliações, adequações e melhorias, conforme a execução dos mesmos.

Ainda afirmou que a conclusão das obras da Cadet está prevista para a primeira quinzena do mês novembro. “Essa unidade vai passar por uma reforma geral, pois, a proposta é que passe a ter celas ainda mais arejadas e amplas; bem como toda a estrutura física daquele local” comentou.

Uchoa não deixou de frisar que até dezembro de 2014 sejam abertas 2.099 vagas. Para isso, além da construção de um presídio de Segurança Máxima em São Luís, vão ser reformados e ampliados cinco Unidades de Ressocialização Regional em Balsas, Açailândia, Pedreiras e Coroatá.

Raio X do Sistema Prisional

Assassinato de presos: o Maranhão apresenta o mais alto índice de assassinatos de presos. Com apenas 1% da população carcerária do país, responde por aproximadamente 30% de mortes no sistema prisional do país.

Superlotação: De acordo com o Ministério da Justiça, há no Maranhão 5.417 presos em unidades projetadas para suportar 2.219 indivíduos. Portanto, existem mais de 3.000 seres humanos presos além da capacidade das unidades prisionais. A superlotação impede um controle necessário ao ambiente prisional, favorece a ocorrência de rebeliões e estimulou a formação de grupos rivais problema que, aliado à falta ou insuficiência de assistência jurídica e à demora no andamento dos processos, gerou a situação atual em que muitos dos indivíduos que já deveriam estar em liberdade permaneçam presos potencializando ainda mais a tensão no ambiente carcerário.

Unidades prisionais insalubres: Nenhuma das unidades prisionais no Maranhão dispõe de condições de habitabilidade humana, sendo unidades insalubres, com ocorrência de ratos, baratas, ausência de dormitórios, banheiros, acúmulo de lixo, restos de alimentos, esgoto a céu aberto, celas sem ventilação, entre outros.

Centralização da custódia de presos na capital: a centralização das unidades prisionais na capital está entre as origens da atual hostilidade entres grupos, que se dividem basicamente entre capital e interior (Baixada), dificultando a ressocialização do preso que fica longe da sua comunidade e de sua família. Nesse ponto, cabe referir que a custódia remota de presos implica em pena de banimento, favelização do entorno do complexo penitenciário de Pedrinhas pelo êxodo das famílias para acompanhar seus familiares na capital.

Terceirização da atividade penitenciária: Aproximadamente 70 % do pessoal que trabalha diretamente com os presos corresponde a pessoal  contratado por empresas de prestação de serviços, em total desrespeito à exigência constitucional do concurso público, mantendo uma política de clientelismo e precarização das relações de trabalho nas unidades prisionais.

Instauração do “Estado de emergência” dos órgãos do sistema de justiça do Maranhão: A situação atual é grave e, portanto, requer medidas fortes e articuladas de todos os órgãos públicos. Assim, Judiciário,  Ministério Público, Defensoria Pública, devem unir-se numa força tarefa para atender todos os presos e revisar todos os processos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Apuração dos crimes cometidos nas unidades: É indispensável que haja investigação isenta da autoria e motivação dos homicídios cometidos no interior das unidades prisionais, acompanhada pelo Ministério Público, não só para punir os responsáveis, mas para que o sistema de segurança tenha um diagnóstico da situação potencializando uma política de prevenção de novos sinistros.

Fim da revista intima vexatória: constantemente familiares de presos, sobretudo mulheres, denunciam os constrangimentos sofridos por ocasião das visitas nas unidades prisionais, onde são obrigadas a ficar nuas, fazer agachamentos, pular, entre outros constrangimentos, sob o pretexto de evitar a entrada de armas e drogas nas unidades.

Transparência em todas as ações do "Estado de Emergência" pelo governo do estado: as ações decorrentes do decreto de estado de emergência nº 29. 443 de 10 de outubro de 2013 do governo do estado devem ser transparentes, a fim de que a sociedade acompanhe  e fiscalize todas as ações a serem implementadas durante o período, de forma que, desde já, é necessário que se apresente o plano de emergência e as obras a serem realizadas.

Fonte: Jornal O Imparcial

Fonte: Pastoral Carcerária do Maranhão