Por Aldy Mello de Araújo Filho

Defensor público geral do Estado do Maranhão

Tendo como pauta a aprovação da PEC 247/13, defensores públicos de norte a sul estão mobilizados para reverter o gravíssimo déficit de acesso à Justiça no país. Segundo o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado em março desse ano, pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Ipea (Instituto de Pesquisas Aplicadas) do Governo Federal, 72% das comarcas brasileiras não possuem Defensoria Pública.

Mais do que retórica daqueles que militam a causa da democratização do acesso à Justiça no Brasil, a aprovação da PEC das comarcas deve ser assumida como compromisso pessoal de todos que sonham com um sistema de Justiça menos seletivo e desigual.

Aliás, a seletividade do sistema, advinda exatamente da deficiência no acesso, é uma das principais causas da crise de credibilidade que há tempos ronda a Justiça brasileira e que coloca em xeque, inclusive, as conquistas democráticas obtidas nas últimas décadas.

Quando falo em compromisso, penso que o mesmo não deve se limitar ao debate e às articulações voltadas à aprovação legislativa, medidas necessárias, mas insuficientes. Falo do compromisso de cada gestor da Defensoria, e do apoio dos defensores, em lançar as sementes desse processo, que certamente será lento, mas precisa ser contínuo e ininterrupto.

Assim, cada Defensoria deve buscar, num esforço coletivo, que inclui seus órgãos de administração e o conjunto de seus membros, observadas as peculiaridades regionais e suas correspondentes limitações, a implementação de medidas que favoreçam tanto quanto possível a concretização da ideia fomentada pela PEC.

Além de sua indiscutível relevância social, tal atitude fortalece os argumentos necessários à sua aprovação, afastando, assim, as resistências frequentemente atribuídas às Defensorias de que o que está em jogo são apenas interesses corporativos, assim como acusavam os detratores da autonomia, para quem a mesma só servia como pano de fundo para a obtenção de vantagens remuneratórias à carreira.

Felizmente, o trabalho desenvolvido pelas Defensorias, em especial a do Maranhão, é prova cabal de que a conquista da autonomia tem servido para instrumentalizar a melhoria quantitativa e qualitativa de nossos serviços.

Mesmo com a distribuição desigual de recursos orçamentários entre os atores que compõem o tripé da Justiça  (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), o Maranhão subiu 4 posições no ranking de cobertura geográfica dos serviços da Defensoria nos últimos 3 anos, não sendo mais o estado com o menor número proporcional de comarcas atendidas, embora ainda seja um dos 6 estados com menor cobertura. Nessa medida, a proposta contida na PEC se para nós ainda é um desafio, certamente que é um desafio que vem sendo superado dia após dia.

Se a palavra convence, o exemplo arrasta. Ao assumirmos para nós o compromisso político encetado como ideia na PEC, transmudando-o em ações, o sonho, transformado em utopia, já será realidade.