O secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, reafirmou, durante participação nesta terça-feira (3) de Audiência Pública no plenário 14 da Câmara dos Deputados, total apoio do Executivo à PEC 247/2013, a PEC das Comarcas – Defensoria para Todos, que visa ampliar os serviços da Instituição em todo o território brasileiro, estabelecendo um prazo de oito anos para que todas as circunscrições judiciárias do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente. Na ocasião, o secretário reforçou o compromisso do Ministério da Justiça com a Defensoria Pública e posicionando-se favoravelmente à aprovação da matéria na Casa.

“A Defensoria Pública é um assunto caro para nós do Ministério da Justiça. É essencial que onde haja um juiz e um promotor haja pelo menos um defensor público. Desta forma, o MJ e a SRJ são favoráveis a esta PEC e a nossa vontade é que ela seja aprovada em sua integralidade”, destacou Flávio Caetano.

Também se pronunciou fortemente durante a sessão a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC), presidente da Frente Parlamentar de apoio em defesa e fortalecimento da Defensoria Pública. Com uma postura firme, a deputada cobrou o posicionamento tanto do Governo Federal quanto do Ministério da Justiça em relação aos assuntos da Defensoria Pública. “Temos hoje mais de 160 milhões de pessoas carentes em nosso país que não têm acesso à Justiça. Como explicar um governo que se diz voltado para as causas sociais e termos esta realidade? Temos que possibilitar defesa plena a essas pessoas. Temos vários projetos importantes neste sentido, tanto esta PEC que estamos debatendo massivamente como o PLP 114, que foi vetado".

PEC Defensoria para todos em debate – Durante a sessão, o presidente da Comissão Especial, deputado André Moura (PSC/SE) destacou a importância das Audiências Públicas para o projeto. O parlamentar falou sobre o encontro promovido na Bahia durante esta segunda-feira (2) que contou com  a participação massiva da sociedade civil. “A PEC 247 veio para corrigir uma grande desigualdade social, pois em nosso país há muitas pessoas que não têm acesso à Justiça. Durante a audiência na Bahia pudemos comprovar como a Defensoria é essencial nas comunidades mais carentes”, pontuou.

O relator da matéria, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) também falou do encontro. “Onde há Defensoria há uma número maior de cidadania – há acesso dos direitos essenciais, seja direito à justiça, à saúde”, frisou.

No final da sessão, o presidente da Comissão informou que a leitura do relatório final da PEC Defensoria para Todos será no dia 18 de setembro (quarta-feira), a partir das 14h30 na Câmara de Deputados, em plenário ainda a ser definido.

Fonte: Ascom ANADEP