As Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU), a Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir) e a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Aconeruq) firmaram o segundo aditivo ao termo de cooperação celebrado entre os órgãos visando ao fortalecimento da política de regularização fundiária das áreas remanescentes de quilombos no Maranhão.

O documento, prorrogando as ações conjuntas, foi assinado pelo defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, pelo defensor público federal Yuri Costa, pela secretária da Seir, Claudett de Jesus Ribeiro, e pela coordenadora geral da Aconeruq, Maria José Palhano Silva.

Segundo o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, há um grande número de comunidades quilombolas em conflito pela posse da terra. "A Constituição Federal garante aos remanescentes de quilombos o respeito ao seu patrimônio imaterial e à propriedade das terras ocupadas. O reconhecimento de seus territórios é fundamental para a preservação de sua cultura e de sua história. Ocorre que grande parte das comunidades ainda não possui a titulação de suas terras e vive em situação de conflito fundiário, daí a importância das ações dos órgãos públicos em sua defesa", afirmou.

A atuação da Defensoria Estadual tem ocorrido por meio do trabalho do Núcleo Itinerante e de Projetos Especiais, sob a responsabilidade dos defensores públicos Emanuel Accioly e Joaquim Araújo Neto. Desde 2011, o Núcleo vem acompanhando diversos conflitos envolvendo comunidades quilombolas. Santa Rosa dos Pretos, no município de Rosário, o Canto do Lago, no município de Tutóia, são algumas das comunidades acompanhadas pelos defensores.

Para a secretária de igualdade racial, Claudett de Jesus Ribeiro, a assistência jurídica prestada pela Defensoria é fundamental para que as comunidades tenham seus direitos garantidos. "O respeito aos dispositivos legais que garantem a tradição quilombola ligada à posse e a propriedade da terra requer um atuação conjunta dos órgãos públicos. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é fundamental para a garantia desses direitos", destacou.

Segundo o defensor público federal, Yuri Costa, "os territórios quilombolas sustentam a memória cultural e a identidade étnica de um povo que precisa do apoio do Poder Público para o exercício de direitos que a Constituição assegura, daí a importância de uma atuação coordenada entre os órgãos públicos e as instituições da Justiça para a efetivação desses direitos".

Dentre as ações previstas no termo, cabíveis à DPE e à DPU, estão a prestação da assistência jurídica e gratuita a famílias quilombolas, conforme sua esfera de atribuições, priorizando as regiões que concentram maior incidência de conflitos fundiários. À Seir caberá o acompanhamento das ações, a realização de oficinas socieducativas, dentre outras atividades. Ficou definido, também, que a Aconeruq selecionará e mobilizará comunidades quilombolas para a realização de oficinas socioeducativas, sobretudo, voltadas à conscientização de direitos sociais garantidos na Constituição.

A Aconeruq, signatária no termo, funciona, desde sua fundação em 1997, como um fórum de representação dos quilombolas do estado, contando com mais de 400 comunidades vinculadas.