A proposta de emenda à Constituição n° 247/13, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, estabelece um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal assegure a presença de defensores públicos em todas as suas unidades jurisdicionais. Atualmente, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores públicos em atuação. Em entrevista exclusiva ao jornal O Imparcial, o defensor geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, analisa o atual cenário da Defensoria maranhense, que completou neste mês de maio 12 anos de funcionamento.

O Imparcial - O III Diagnóstico das Defensorias Públicas no Brasil, lançado em 2008 pelo Ministério da Justiça, apresentava o Maranhão com o menor número de defensores proporcionalmente ao de habitantes. Essa situação mudou?

Mudou significativamente nos últimos 3 anos. Até 2010, a proporção era de 1 defensor para quase 105 mil habitantes, a pior média nacional. Hoje, no Maranhão, segundo o “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Ministério da Justiça, lançado em março desse ano, a proporção é de 1 defensor para cada 45 mil habitantes. Isso somente foi possível em razão do aumento do número de defensores no Estado. Com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo, nos últimos 3 anos foram criados 45 novos cargos de defensor, após 17 anos sem criação de nenhum cargo, o que permitiu a realização de concurso público e o acréscimo de 63 novos profissionais à carreira. Elevamos de 47 para 110 o número de defensores no Estado.

O Imparcial  –  A PEC das Comarcas estabelece um prazo para que todas as unidades jurisdicionais passem a contar com defensores. Como o senhor avalia a PEC e qual o atual panorama de cobertura da Defensoria no Estado?

 A proposta, uma vez aprovada, representará uma revolução no sistema de Justiça brasileiro. A ausência de defensores públicos nos municípios dificulta a entrega da prestação jurisdicional, sobretudo no Maranhão, em que quase 58% da população recebe até 3 salários mínimos, segundo dados do IBGE/PNAD 2008. Isso significa que mais da metade da população maranhense precisa dos serviços da Defensoria.  Até 2010, segundo o “III Diagnóstico”, menos de 3% das comarcas maranhenses contavam com a presença da Defensoria. O Maranhão possuía a menor cobertura geográfica do país. Hoje, segundo o “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, o Estado possui 12% de cobertura geográfica, o que significa dizer que multiplicamos por quatro a nossa presença no interior do Estado. Há 3 anos, apenas 11 municípios recebiam assistência da Defensoria Pública, o que correspondia a apenas 6 comarcas, isso em 10 anos de existência. Hoje, estamos em 38 municípios, o que corresponde a 18 comarcas. Até o final do ano, implantaremos núcleos regionais em Bom Jardim, Viana, Santa Inês, Zé Doca e Barra do Corda e chegaremos a 50 municípios.

O Imparcial  – Considerando que o Estado possui 112 comarcas, muitas ainda ficarão sem defensores.

Por isso a política pública de acesso à Justiça, a cargo da Defensoria, deve continuar recebendo investimentos, já que houve um atraso de décadas no processo de sua implantação, considerando que as Defensorias Públicas foram criadas pela Constituição Federal de 1988. Além da necessidade de criação de mais cargos e de recursos para as despesas necessárias ao funcionamento da instituição, a política interna de gestão deve continuar dirigida à interiorização até que, pelo menos, cada uma das 112 comarcas maranhenses conte com um núcleo da Defensoria. Hoje, já estamos na frente da Bahia, Amazonas, Acre e Rio Grande do Norte no que se refere ao número de comarcas atendidas, realidade bem diferente da que encontramos há 3 anos, quando estávamos na última colocação. O Maranhão também já é um dos 5 Estados em que a Defensoria Pública está presente em todas as comarcas com mais de 100 mil habitantes com renda de até 3 salários mínimos. No entanto, é ainda um dos 6 Estados com o menor número de comarcas atendidas, apesar de termos quadruplicado nossa presença no interior. Ou seja, todos os nossos esforços ainda são poucos diante do quanto o cidadão maranhense necessita de acesso a direitos, sobretudo o residente no interior do Estado.

O Imparcial  – De que maneira a ampliação dos serviços da Defensoria contribui para o equilíbrio do sistema de Justiça?

De maneira decisiva, já que sem defesa não há processo. Recebemos diariamente dezenas de pedidos de magistrados solicitando a designação de defensores para suas comarcas, expondo a dificuldade em nomear advogados particulares para exercer a defesa gratuita dos seus jurisdicionados. Com isso, a mulher que sofre violência doméstica, por exemplo, não poderá buscar as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, o jovem não terá sua paternidade reconhecida, o idoso continuará sendo vítima de abusos por parte de instituições financeiras, a criança ficará sem pensão alimentícia, o cidadão que precisar de tratamento médico ou de um medicamento, e não tiver como obtê-lo gratuitamente, estará com sua saúde em risco. Em outras palavras, a Justiça ficará do lado de fora da vida dessas pessoas.

Fonte: O Imparcial, publicado no dia 4 de junho de 2013