O Núcleo da Defensoria Pública do Estado (DPE) em Imperatriz ingressou com um mandado de segurança na Justiça contra a Secretaria Municipal de Saúde.Com a ação, os defensores querem derrubar um despacho do órgão que proíbe a entrada e vistoria por parte de equipes, a serviço da Defensoria em unidades de saúde pública. A Justiça tem prazo de 40 dias para dar uma decisão sobre o processo. O anúncio do ingresso desse mandado no Fórum de Justiça Henrique de La Rocque se deu durante um ato público promovido terça-feira (30) pelos defensores na sede do Núcleo da Defensoria, localizado na Rua Coriolano Milhomem, Centro.

O defensor público Fábio de Abreu Ribeiro Machado explicou que a ação tem por finalidade garantir o respeito às prerrogativas legais da Defensoria Pública em fazer a requisição de vistorias e diligências em órgãos públicos para constatar supostas irregularidades.

Impasse - O impasse teve início há cerca de um mês, quando um grupo de técnicos a serviço do Grupo de Trabalho da Saúde, equipe criada para investigar as causas de problemas da saúde pública no Maranhão e propor soluções, foi barrado na porta do Posto de Saúde da Maria Aragão, no bairro da Vilinha.A meta dos técnicos era fazer um levantamento das condições físicas, de atendimentos e internações em hospitais e clínicas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O defensor argumentou que o ato da secretaria é ilegal por ferir uma lei complementar federal. "Podemos determinar que agentes públicos realizassem diligências, vistorias e inspeções para a Defensoria. É um poder nosso, que não é usado em nosso benefício, mas no de uma de nossas funções, que é defender o direito da população", ressaltou.

Na ação, os defensores alegam ainda que o ato da secretaria não reconhece que as informações são públicas porque o objeto em questão é um órgão público, e ainda há a Lei da Transparência, que não está sendo cumprida.

Diagnóstico - Fábio Machado adiantou que em levantamento preliminar, com base em atendimentos ao cidadão no Núcleo da Defensoria, foi possível obter algumas informações, mas somente após as visitas às unidades de saúde seria possível fazer um diagnóstico da situação da saúde pública em Imperatriz. Na lista de visitas estavam todos os postos de saúde e hospitais públicos de Imperatriz. Embora o ato de proibição tenha sido baixado há cerca de um mês, só esta semana os defensores anunciaram o mandado de segurança. Eles ainda tentaram uma negociação com a prefeitura antes de propor a ação. Fábio Carvalho disse que o defensor-geral do Estado, Aldy Mello Filho, ainda enviou documento ao município na tentativa de um acordo, mas a Secretaria de Saúde apenas reafirmou o ato.

Processo - Após ingresso no Fórum de Justiça, a ação de mandado de segurança será distribuída para um juiz que fará, em prazo de dez dias, a intimação e abre prazo de dez dias para a secretaria de saúde se explicar. Em ato contínuo, o processo será encaminhado ao Ministério Público que dará um parecer sobre o assunto. Fábio Carvalho disse que, com ou sem parecer do Ministério Público, o juiz terá prazo de 30 dias para decidir. Ele disse que os defensores estão otimistas porque têm consciência de que a Secretaria de Saúde cometeu uma ilegalidade.

Formação - O Núcleo da Defensoria Pública do Estado em Imperatriz é formado por 12 defensores, 10 deles titulares e dois provisórios. Eles atuam nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude e de Proteção a Mulher.

Participação - Do ato público participaram defensores e promotores de Justiça, servidores e até pessoas que tinham ido à Defensoria Pública para atendimento.

Fonte: Jornal O Estado do Maranhão