A ANADEP e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), por meio de sua Comissão Especial de Proteção e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminharam nota aos senadores para manifestar posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 33/2012. A PEC permite a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reicidência na prática de lesão corporal grave e roubo.

“Entende a comissão que haverá um retrocesso pelos legisladores se, concluírem pelo rebaixamento da maioridade penal, atitude que não encontrará eco na Justiça e na Equidade, porque será uma transgressão aos direitos constitucionalmente assegurados aos adolescentes, ainda que autores de atos infracionais”, aponta o documento.

Segundo as entidades, a proposição viola direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, não podendo, portanto, ser objeto de alteração constitucional.

Na quarta-feira (6.11), os senadores começaram a discutir a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Porém, a votação foi adiada, após divergências entre os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da proposta, e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Veja a íntegra do documento.

Fonte: Ascom ANADEP