A situação de degradação, má conservação e negligência em relação aos serviços que deveriam ser oferecidos com excelência pela Prefeitura de São Luís no Terminal de Integração do São Cristóvão e reprovadas condições de mobilidade oferecidas na Cidade Operária e adjacências se transformaram em uma luta judicial que dura quase seis meses. A frente da batalha jurídica está a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que enviou à 1ª Vara de Fazenda Pública de São Luís a Ação Civil Pública (ACP) nº 16968/2012.

A medida judicial cobra melhorias no serviço de transporte público oferecido pelo Município de São Luís, por meio do Consórcio São Cristóvão, formado por 13 empresas contratadas para manter a rotatividade de coletivo por meio de 51 linhas que interligam diversos bairros da capital maranhense. A Defensoria Pública foi acionada por representantes dos bairros, que denunciaram as inadequadas condições de funcionamento do serviço público mantido pela Prefeitura de São Luís para em seguida serem apuradas informações por meio de relatório resultante do Processo Administrativo nº 001/2012 - WMLJ.

Problemas - O documento encaminhado pela defensoria à Justiça descreve todos os problemas encontrados no Terminal de Integração do São Cristóvão e denunciados por usuários ao longo dos últimos anos. São eles: ônibus lotados; passageiros pendurados na porta; passageiros sem orientação; mau disciplinamento dos usuários, que correm por meio das linhas para pegar ônibus, arriscando a vida; plataformas lotadas; falta de agentes administrativos para orientar e impedir confusão na área; desrespeito de motoristas de ônibus à velocidade permitida; desrespeito a outras regras de trânsito no local.

Entre as cobranças da ACP estão a fixação de quadro com horários e linhas de tráfego dos ônibus; controle efetivo do sistema de bilhetagem; mapas com as rotas dos ônibus; implantação de mecanismo de informação/reclamação no local (balcão); uso dos 14 carros reservas para transporte de passageiros; aumento do número de carros na linha BR-135; permanência de agentes de trânsito na entrada do terminal; efetivação de no mínimo 12 agentes de plataforma para orientar embarque e desembarque na estação, entre outras.

Se acolhida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a ação determinará que as melhorias sejam implantadas em no máximo 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento da decisão judicial. A ação da defensoria ainda cobra a condenação do Município de São Luís e das empresas-rés por "grave ofensa às pessoas usuárias do serviço de transporte coletivo prestado de forma indigna, irregular, ineficiente e inseguro". A pena - se confirmada a culpabilidade - será o pagamento de R$ 6.600,00, que vão ser convertidos em melhoria do transporte na área.

Realidade - Passam mensalmente pela estação rodoviária aproximadamente 4,5 milhões de passageiros, que, segundo constatou o órgão estadual, tem de conviver com um ambiente de pleno descaso, sem serviços de qualidade, correndo risco de vida e pagando por um benefício incompleto. A defensoria levou em consideração protestos realizados por usuários, que entraram em conflito com a Polícia Militar em alguns casos; reportagens veiculadas em jornais e telejornais maranhenses e inspeções realizadas por técnicos e agentes ao local.

A ação foi ajuizada após tentativas fracassadas de diálogo com o Município para buscar solução para o problema de superlotação do terminal. O documento descreve a situação: "Os serviços de transporte coletivo prestados àquela comunidade são absurdamente precários e até perigosos, chegando mesmo a ser desumano e, portanto, muito longe de podermos considerá-los adequados, e que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, como determinado em lei".

Acordo frustrado - Em abril deste ano, a Defensoria Pública iniciou negociações com técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), apresentando à Prefeitura de São Luís uma proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a prestação de serviço no terminal. O termo foi frustrado pela contraproposta do executivo municipal: aumentar a tarifa dos coletivos, o que foi reprovado taxativamente pelos defensores.

Ao fixar a defesa da ação civil na Constituição (Inciso V, do artigo 30, que trata sobre as competências dos Municípios quanto a organizar e prestar serviço de transporte coletivo ao público de interesse local) e no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, que determina a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos), o órgão estadual se viu obrigado a cobrar providências em disputa jurídica.

Reuniões - De acordo com o defensor público Emanuel Pereira Accioly, foram realizadas diversas reuniões antes da elaboração da ACP ajuizada contra a Prefeitura, sendo ouvidas representantes de associações de moradores e usuários, além de visitas ao local. "O Termo de Ajustamento de Conduta chegou a ser redigido, mas não vingou. A ideia que o Município deixou transparecer é a de que se o ônibus não estiver lotado não vai dar lucro e não se poderá dar um bom atendimento aos usuários - o que é lamentável", explicou ele, ao dizer que a defensoria teve de agir judicialmente porque não havia outra saída.

Segundo o defensor faltam muitos itens qualificativos do serviço oferecido no terminal, que vai desde a cortesia na prestação de serviço, regularidade na frequência dos ônibus, segurança e informação. "São atributos que a Constituição prevê para todo o serviço público oferecido pelo Município. Há uma famigerada ausência de ônibus coletivos que provocam grande lotação e atrasos nas viagens", descreveu Pereira Accioly, ao explicar que a ação engloba apenas a estação do São Cristóvão, porque ela foi uma provocação da comunidade.

Accioly ainda informou que a Prefeitura e o Ministério Público fizeram um acordo para um trabalho de melhorias nos terminais, mas eles não deram atenção à urgência dos problemas nos pontos de ônibus e adotaram como modalidade de contratação a concorrência. "Esse é um processo licitatório muito moroso, que vai demorar muito a ser concluído, ou seja, pode nem chegar a acontecer se houver variação de gestões. O caso no São Cristóvão é muito grave e não pode esperar. A pergunta é: por que o Município não deu atenção a isso?", questionou o defensor, ao informar que o processo deve ser julgado em pouco tempo, pois acompanhado dele foi anexado um pedido de Antecipação de Tutela.

Situação caótica de terminal persiste e usuários reclamam

Faltam agentes, limpeza e estrutura no local, que recebe milhares diariamente

A realidade no Terminal de Integração do São Cristóvão hoje ainda é a mesma constatada pelos defensores públicos que ajuizaram ação contra a Prefeitura de São Luís e contra o Consórcio São Cristóvão pela má qualidade do transporte coletivo oferecido no local. A insatisfação dos passageiros, o lixo espalhado pelas pistas, a falta de orientação e a inexpressiva atuação dos técnicos para disciplinar o trânsito de pedestres e de ônibus tornam o ponto de encontro dos coletivos quase um pandemônio.

Pessoas de todas as idades não apenas usam o local, mas são responsáveis pela sujeira, jogando lixo no chão, não tendo zelo pelo patrimônio, que parece não receber serviço de limpeza há semanas. Os banheiros cheiram mal e os bebedouros são velhos e enferrujados. "Ficamos com muito medo de usar qualquer coisa aqui dentro. O banheiro está um lixo e bebedouro pode estar sujo por dentro. Quase nunca se vê agentes de limpeza trabalhando aqui. É problema que se prolonga há anos", disse Francisco Pereira, um usuário da estação.

Falta - Segundo ele, no início havia organização no tráfego, mas hoje em dia além da má educação dos usuários ser um dos grandes problemas, faltam agentes para disciplinar o acesso aos coletivos. "A gente vê muito as pessoas se empurrando e correndo para pegar ônibus. Muitos não deixam nem o pessoal descer e sobem logo para garantir um espaço. É quase uma briga", descreveu o trabalhador autônomo, que usa diariamente o terminal do São Cristóvão.

A Prefeitura de São Luís e o Sindicado das Empresas de Transporte (SET) foram procurados por O Estado para esclarecer os problemas e responder a questões sobre a Ação Civil Pública ajuizada pela defensoria, contudo não houve respostas. O caos na estação rodoviária continua sem explicação de gestores e prestadores de serviço de transporte.

Mais

Empresas de ônibus citadas na Ação Civil Pública:

- Viação Mouraujo LTDA

- Transporte Marina LTDA

- Viação Pericumã LDTA

- José Carlos Gonçalves LTDA

- Autoviária Menino Jesus de Praga LTDA

- Gemalog Transporte e Logistica LTDA

- Viação Primor LTDA

- Expresso Solemar LTDA

- Expresso Tapajós LTDA

- Viação Norte Brasileiro LTDA

- José Ribamar Abreu LTDA

- Transporte Coletivo Santa Clara LTDA

- Empresa São Benedito LTDA

Raio-X

51 linhas de ônibus circulam pelo Terminal do São Cristóvão

13 empresas de coletivos são responsáveis por manter o serviço na região do São Cristóvão e Cidade Operária

4,5 milhões de passageiros utilizam mensalmente o terminal

20% dos passageiros que circulam pelo terminal não pagam passagens de ônibus

R$ 6,6 milhões é o faturamento em média da mensal do Consórcio São Cristóvão para manter o serviço no local

Fonte: Jornal O Estado do Maranhão