A 5ª Vara da Fazenda Pública, que tem como titular o juiz Raimundo Nonato Néris Ferreira, realizou nesta quinta-feira, 13, no Fórum Desembargador Sarney Costa, uma audiência de conciliação entre os moradores do assentamento Ipase de Baixo e o Estado, em razão da construção da “Via Expressa”, cuja primeira etapa já foi inaugurada.

A ação civil pública foi movida, em janeiro deste ano, pelas Defensorias Públicas do Estado e da União, em favor das 37 famílias moradoras de palafitas do assentamento informal Ipase de Baixo, situado na Rua da Eletronorte, diretamente impactadas pelas obras da Avenida Via Expressa.

Os moradores saíram satisfeitos da audiência de conciliação, ocorrida no Fórum. “Agora, posso ficar mais tranquilo. Afinal, o governo se comprometeu em nos indenizar e, ainda, vai dar prioridade para a gente no Programa Minha Casa Minha Vida”, declarou o mecânico José Sodré, de 43 anos.

O magistrado titular da unidade, Raimundo Nonato Néris Ferreira, também destacou a importância do acordo. “Esta iniciativa foi muito importante, pois reduziu o tempo de tramitação do processo e, ainda, beneficiou de imediato todas as partes envolvidas: o Estado na conclusão da obra e os moradores com moradias mais dignas”, enfatizou o juiz.

Participaram da audiência de conciliação: as Defensorias Públicas da União e do Estado do Maranhão - representando os moradores do Ipase de Baixo -, o Estado do Maranhão – por meio de seu procurador -, os representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) e da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), além dos moradores.

O acordo

O Estado do Maranhão, por meio das secretarias SINFRA e SECID, firmou com os moradores do Ipase de Baixo, a celebração de 02 (dois) Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta. O primeiro, firmado com a SINFRA, prevê o pagamento de uma indenização pecuniária aos moradores, em valor acordado durante a audiência, a ser depositado em conta judicial à disposição do juízo para levantamento individual posterior. Após o recebimento da indenização, os moradores terão um prazo de 15 dias, para a desocupação definitiva da área.

O segundo termo de compromisso, celebrado com a SECID, garante às famílias prioridade de cadastramento no Programa “Minha Casa Minha Vida”, do governo federal em parceria com o Estado.

Fonte: Jornal O Estado do Maranhão