A cidade de Imperatriz teve seu primeiro registro de união estável homoafetiva. Luciana dos Santos Lima, então defensora pública do Núcleo Regional da Defensoria Pública Estadual no município foi quem entrou com a ação e o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, titular da Segunda Vara de Família e diretor do Fórum Henrique de La Rocque, julgou procedente o pedido de reconhecimento na Justiça.

O pedido foi formulado em benefício de C.C.S. e M. P. da S, falecida em março de 2011. As duas conviveram em regime de união estável por 40 anos e adquiriram patrimônio mediante esforço comum, além de terem estabelecido a união de forma pública, duradoura e contínua, para constituir família.

Em favor da autora, a defensora pública Julyana Patrício de Almeida, que acompanha o processo,  sustentou a tese de que o Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas, o que não permite que a própria norma, a qual veda a segregação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. Ainda citando as palavras da ministra do STJ, Nancy Andrighi, Julyana de Almeida destacou que o núcleo do sistema jurídico deve, portanto, muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos.

A decisão evidenciou a necessidade de reconhecimento da união homoafetiva estável por parte do Judiciário, especialmente mediante a evolução do conceito de família, que sofreu alteração conforme mudanças culturais na sociedade. C.C.S. passa a ter os mesmos direitos de qualquer viúva.

Fonte: O Estado do Maranhão