A Associação dos Moradores do Residencial Nova Vida obteve liminar que suspendeu os efeitos de decisão referente à ação de reintegração de posse, deferida há exatos 12 anos, em favor do proprietário de área situada no município de Paço do Lumiar, onde residem atualmente cerca de 320 famílias. Para garantir o direito de permanecerem na terra, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), ao ser procurada pela associação, interpôs agravo de instrumento deferido no último dia 20 de julho, pelo desembargador Vicente de Castro.

Segundo os argumentos apresentados pelo defensor público Alberto Guilherme Tavares, o agravo de instrumento se baseia no fato de que a área em litígio, chamada de Residencial Nova Vida, trata-se de um assentamento urbano já consolidado.

Conforme relatório do estudo social elaborado pelo Serviço Social da Defensoria, em mais de 10 anos de existência, a área é dotada de infraestrutura mínima, que inclui uma rede pública de energia elétrica e abastecimento de água potável, atendendo a especificações da Lei 11.077/09, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. No local, também existe uma escola de ensino público municipal em funcionamento.

Foi constatado ainda pela DPE que o Residencial Nova Vida é beneficiado com a execução de diversos projetos sociais. Conforme o processo, o fato ocorre com a permissão do próprio Município de Paço do Lumiar.