O acesso internacional à Justiça, o brasileiro no exterior e o papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica internacional gratuita foi um dos temas debatidos durante o II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita, promovido pelo Ministério da Justiça, ocorrido nesta semana em Brasília.

De acordo com o defensor geral, Aldy Mello de Araújo Filho, que participou do seminário a convite do Ministério da Justiça, os temas tratados servirão para municiar as defensorias de informações sobre como proceder em casos de demandas envolvendo brasileiros em outros países.” Também cabe às defensorias representar junto aos organismos internacionais na hipótese de ocorrência de violações a direitos humanos. Para, nós, defensores essa interação com o Ministério da Justiça e com o Ministério das Relações Exteriores, favorecida por eventos como esse, nos permite conhecer um pouco mais sobre os procedimentos a serem adotados quando há litígios envolvendo questões com outros países”, afirmou.

O evento, de iniciativa da Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), teve como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos envolvidos na cooperação jurídica internacional e na prestação de assistência jurídica gratuita e, assim, viabilizar auxílio jurídico gratuito a quem precise acessar a justiça de um outro País, mas não possa custear as despesas.

Compromisso - Em novembro do ano passado, o Brasil ratificou a Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, tratado do qual fazem parte outros 30 países, como Suíça, Bulgária, Itália, Espanha, França, Marrocos e Turquia. A convenção assegura a assistência jurídica gratuita em casos que envolvam a justiça dos países signatários. Assim, um caso de divórcio internacional entre Brasil e França, por exemplo, pode ser feito com isenção de custos, caso a pessoa não tenha condições de arcar com os gastos referentes a advogado, tradução e remessa de documentos.

Mais da metade dos casos de cooperação jurídica internacional que passa pela Autoridade Central do Ministério da Justiça, órgão responsável pela interface entre os sistemas de justiça do Brasil e de outros países, refere-se a processos relacionados ao direito de família. São casos como esses que poderão contar com prestação de assistência jurídica gratuita com a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça.

O encontro contou com 80 representantes e palestrantes da Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, Secretaria de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República.