A empresa responsável por empreendimento imobiliário, localizado no bairro do Angelim, em São Luís, garantiu a aquisição de casas para as 28 famílias moradoras da Área de Preservação Permanente (APP) Angelim, ameaçadas de despejo. Foi o que ficou determinado pelo novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e assinado na semana passada, por representantes do governo municipal e da empresa responsável pela obra do condomínio.

A assinatura do TAC foi motivada pelo atraso na liberação do terreno da Cidade Operária, destinado à construção das casas para reassentamento da comunidade da Rua do Juçaral, situada no Novo Angelim.

Segundo o documento, que foi assinado também pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela vereadora Rose Sales, o Município de São Luís fica obrigado a pagar o valor correspondente a um mês de auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 a cada uma das famílias, para custeio das despesas de mudança.  

Também será responsabilidade do município inscrever as famílias em programas sociais dos governos federal, estadual e municipal, bem como articular, junto às secretarias Estadual e Municipal de Educação, vagas em unidade escolar mais próxima das novas residências das famílias.

De acordo com o defensor Alberto Guilherme Tavares, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da DPE/MA, com o TAC da APP Angelim todas as ações judiciais e pedidos formulados no bojo da Ação Cível Pública proposta pela Defensoria Estadual serão suspensos, com exceção da que se refere ao pedido de reparação do dano ambiental.

“Caso o Termo de Ajustamento de Conduta não seja cumprido, isso acarretará cobrança de multa, além de formulação de Ação Cível Pública”, disse o defensor público.