Foi publicada na última quinta-feira, 24, a lei n° 9.503, de 21 de novembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa de cargos da Defensoria Pública do Estado. A referida lei foi objeto de conversão da medida provisória n° 108, de 29 de setembro de 2011, encaminhada pela governadora do Estado, Roseana Sarney, à Assembleia Legislativa.

 Ao justificar a urgência na apreciação da matéria, na exposição de motivos, o defensor geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, afirmou que “a proposta de reorganização da Defensoria Pública visa ampliar e fortalecer sua área de atuação considerando a demanda crescente, de modo que essa instituição cumpra sua missão de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais”.

Aldy Mello Filho destacou, ainda, que com a implantação de novos núcleos regionais da DPE no interior do Estado, a exemplo de Codó, Carolina, Raposa, Itapecuru, e de outros que serão inaugurados no início do próximo ano, em Rosário, Pedreiras e Pinheiro, além do aumento do número de atendimentos na capital e nos demais núcleos existentes, o quadro de servidores precisava ser ampliado, considerando que as rotinas administrativas têm se tornado cada vez maiores.

“Desde 2005, não há acréscimo de servidores. O pleito é antigo e nunca tinha sido atendido. Com a agregação de 35 novos defensores e a criação de 6 núcleos, incluindo Imperatriz e Açailândia, em 1 ano e meio, além da perspectiva de nomeação de mais 33 defensores em 2012, o quadro de servidores não suportava mais a demanda. Apesar de termos ótimos profissionais, os serviços administrativos começavam a ficar comprometidos. A criação desses cargos irá dar um fôlego à gestão institucional, embora ainda seja insuficiente”, afirmou Aldy Mello Filho.

Capital e interior - O defensor geral explicou que os cargos serão divididos entre a capital e o interior conforme a necessidade de serviço. “Esperamos que, num futuro próximo, quando tivermos um número maior de comarcas assistidas pela Defensoria, possamos realizar concurso público para a criação da carreira de serviços auxiliares da DPE”, destacou.

A lei, que reorganiza a Defensoria Pública do Estado, manteve 13 cargos existentes, extinguiu 21 e criou 58 novos cargos, dentre eles o de Ouvidor Externo, o de coordenador da Central de Relacionamento com o Cidadão e  o de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública. “Foi um ano de grandes conquistas para as Defensorias. No âmbito nacional, temos acompanhado, junto ao Condege, as articulações para a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa subdefensora, Dra. Mariana Albano, também já esteve em Brasília, junto aos demais defensores gerais, percorrendo gabinetes, buscando adesões à aprovação do referido projeto de lei. E no âmbito estadual, a Defensoria avança a passos largos. Pela primeira vez, em 10 anos de existência, tão logo finalizado o concurso público que se encontra em andamento, em abril de 2012, teremos condições de nomear todos os candidatos aprovados. Nosso projeto de lei que cria 25 novos cargos de Defensor está na ordem do dia para votação em 2° turno, e tudo indica que será aprovado. Tivemos um acréscimo de aproximadamente 30% em relação ao orçamento de 2011”, destacou.

CRC, Escola e Ouvidoria – Aldy Mello Filho também lembrou que está cumprindo os compromissos assumidos, dentre eles a implantação da Central de Relacionamento com o Cidadão, a inauguração da Escola Superior da Defensoria Pública e a criação da Ouvidoria Externa. “A CRC está em fase de implantação, dependendo apenas de ajustes técnicos junto à operadora de telefonia. Em dezembro, será realizado o seminário de implantação da ESDP, com o tema “Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Cidadania”, que contará com a presença de palestrantes locais e de outros Estados, sob a coordenação de defensores públicos. Os mini-cursos estão programados para início em fevereiro de 2012. Estamos finalizando a licitação para a reforma do prédio onde será a Escola, localizada no São Francisco”, informou.

A implantação da Ouvidoria Externa será precedida de uma audiência pública e o procedimento de escolha do ouvidor será feito na forma da lei complementar federal n° 80/94. “Através da atuação do ouvidor, espera-se que a Defensoria esteja cada vez mais próxima da população, garantindo-se o controle social das atividades institucionais”, concluiu.