A aplicação da Lei Estadual 9.116/2010, que dispõe sobre o ingresso de preso no mercado de trabalho foi pauta da reunião entre o defensor geral, Aldy Mello de Araújo Filho, o coordenador do Começar de Novo, no Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, e a procuradora geral do Estado, Helena Maria Cavalcanti Haickel, ocorrida na sede da Procuradoria Geral do Estado.

Aldy Mello Filho requereu o apoio da Procuradoria no sentido de orientar os órgãos da administração direta e indireta a destinar, em seus quadros de empregados, percentual mínimo a egressos do sistema prisional ao contratar com a iniciativa privada. “A lei estadual foi criada com o objetivo de favorecer a reinserção do apenado no mercado de trabalho e diminuir o alto índice de reincidência, nos termos da referida lei”, informou. Ele acrescentou ainda que nos editais convocatórios de licitação deve constar percentual mínimo de contratados egressos do sistema carcerário. Essa é uma das condições para que as empresas possam participar dos processos licitatórios.

O desembargador Froz Sobrinho lembrou que o percentual de vagas reservadas àqueles que já cumpriram pena varia de 2 a 5%, conforme o número de funcionários da empresa, e que esse quantitativo deve ser mantido por todo o período de contratação, sob pena de multa.

A procuradora geral Helena Maria Haickel garantiu que a Procuradoria, como órgão de representação do Estado, vai recomendar às secretarias, autarquias e demais entes públicos a observância do disposto na lei, de forma a contribuir para o processo de reintegração social do apenado, independentemente da modalidade de licitação adotada pela empresa contratada pelo poder público.

No próximo dia 18 será realizada reunião, no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça (TJMA), para que seja baixada resolução conjunta, assinada pelo TJ, PGE e Defensoria estadual.

Também participaram da reunião os procuradores do Estado Miguel Ribeiro Pereira e Ricardo Gama Pestana, a assessora jurídica, Edmée Moreira Lima e a secretária Lícia Dias, ambas do Começar de Novo, no Maranhão.