Pelo menos 50% dos bairros situados no município de Imperatriz têm pendências fundiárias. A estimativa foi divulgada em audiência pública, proposta pelo Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE) e realizada na Câmara Municipal de Imperatriz com o objetivo de discutir a necessidade de regularização fundiária em áreas urbanas.

Entre os encaminhamentos resultantes da audiência está o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto à Prefeitura Municipal pelos defensores públicos Fabio Machado e Fabio Carvalho. Assumindo esse  compromisso, o Município deverá dar cumprimento a Lei nº 11.977, importante marco jurídico da regularização fundiária urbana no Brasil. O dispositivo criou novos instrumentos e procedimentos, definiu competências e responsabilidades, com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.

Para tanto, será necessário realizar um levantamento preciso e minucioso dos bairros de Imperatriz em situação irregular (quantos são, quais são, qual a situação de cada um). Ainda segundo o TAC, está prevista a instalação do Conselho Municipal de Política Urbana, conforme Estatuto da Cidade, para que seja garantido o controle direto das atividades do poder público e o pleno exercício da cidadania. O defensor Fabio Machado também lembrou que é indispensável que a Prefeitura revise o seu Plano Diretor para adequá-lo à realidade atual.

Devido à ausência do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, que enviou representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, o Termo de Ajustamento de Conduta não foi assinado durante a audiência pública.

Ao final, ficou definida a criação de uma comissão composta pela DPE, o Ministério Público, a Prefeitura de Imperatriz, a Câmara Municipal e representantes da sociedade civil para dar continuidade às discussões sobre regularização fundiária e os demais aspectos apontados pelo TAC.