A Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) realizou nesta semana, uma reunião com juízes, promotores e defensores públicos para discutir os problemas que envolvem a falta de documentação dos apenados em todo o Maranhão. De acordo com a Defensoria Pública, dos 700 internos da Casa de Detenção (Cadet), 400 não possuem a carta guia - documentos do processo enviados para a Vara de Execução Penal, seja denúncia ou sentença.

O secretário da Justiça e da Administração Penitenciária, Sérgio Tamer, editou uma Portaria determinando aos diretores de unidades prisionais que não recebam apenados sem a Carta Guia assinada pelo juiz de execução penal. Ele disse ainda  que é necessário que uma cópia do auto de prisão seja anexada à guia de recolhimento, assinada pelo delegado.

“Apenas a guia não dá condições adequadas para que a Defensoria possa trabalhar pela defesa do apenado e nossa intenção é trabalhar de acordo com o Código de Processo Penal aproximando Defensoria Pública, Ministério Público, Juízes da Vara de Execução Penal e Secretaria de Segurança Pública, para dar mais agilidade ao processo” afirma.

Para o defensor-geral Aldy Melo Filho a reformulação deste processo necessita de ações integradas e para isso, ele sugere que outras iniciativas como essa aconteçam. Ele disse ainda que é necessário padronizar o processo de ingresso do apenado. “O aperfeiçoamento do sistema é um processo contínuo e no momento estamos discutindo as soluções em conjunto para regularizar a situação” revela.

Na opinião do defensor público, Paulo Rodrigues da Costa, presente á reunião, o objetivo é chegar a uma regra básica para encaminhamento de apenados. “Faltam documentos para que se tomem as medidas judiciais cabíveis em favor da defesa dos direitos dos apenados e para isso, estamos buscando soluções junto a Secretaria de Justiça e da Administração Penitenciária, a fim de garantir os direitos dos apenados obedecendo a Lei de Execução Penal - LEP.

“O Ministério Público está trabalhando em conjunto com a Secretaria da Justiça e Administração porque o sistema penitenciário do Maranhão precisa de uma reorganização e sistematização dos procedimentos jurídicos”, reconhece o promotor de justiça, Marco Aurélio Fonseca. Ele elogiou o esforço do secretário Sérgio Tamer em desenvolver ações em conjunto para discutir melhorias no sistema penitenciário.

Lei Maria da Penha

Durante o encontro, foi discutido também a solicitação do Poder Judiciário à Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária, para a criação de um espaço no qual possam ser oferecidas atividades que envolvam a ressocialização dos condenados pela Lei Maria da Penha.

    O Secretário Adjunto de Justiça e Reintegração Social, Ribamar Cardoso, disse que estão sendo captados recursos para a implantação de uma unidade específica. “Precisamos trabalhar com a ressocialização desses agressores que não podem ser detidos e simplesmente esquecidos, nossa intenção é reintegrá-los cientes de suas falhas e aptos para o seu retorno a sociedade” destacou.

Fonte: ASCOM/SEJAP

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