A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/07, do Senado, que obriga o presidente da República a comparecer pessoalmente ao Congresso Nacional, nas sessões de abertura de cada sessão legislativa, para apresentar a mensagem do Executivo e o plano de governo, expondo a situação do País e suas metas. 

Atualmente, a Constituição estabelece como obrigação do presidente apenas o envio da mensagem e do plano de governo. De iniciativa do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a PEC muda o inciso XI do artigo 84 da Constituição, a fim de tornar a apresentação da mensagem do Executivo uma competência privativa do presidente da República.

 Maços de propaganda        

  O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), lembra, em seu parecer favorável à PEC, que a vinda obrigatória do chefe de Estado ao Parlamento não é novidade alguma na história do Brasil, pois era regra na época do Império. "A apresentação pessoal dos relatórios de governo os tornava excelentes resenhas da administração pública; quando eles passaram a ser apenas enviados ao Congresso (a partir da proclamação da República), deixaram de ser objeto de discussão e tornaram-se meros maços de propaganda do Executivo", argumenta Bruno Araújo.

 O autor da PEC, senador Eduardo Suplicy, argumenta que, em outros países que adotam o sistema presidencialista, como os Estados Unidos, a ida do presidente ao Congresso para apresentar seu plano de governo é um dos símbolos da relação democrática entre Executivo e Legislativo. 

Tramitação
A PEC agora deverá ser examinada por uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara