A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/03, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que torna compulsória a execução das emendas parlamentares individuais inseridas no Orçamento da União. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a proposta, o Executivo fica impedido de contingenciar os créditos orçamentários relativos às emendas individuais dos parlamentares, desde que não ultrapassem 1% da receita fiscal da União. 

O PL 23/03 determina também que os restos a pagar sejam repassados até o primeiro semestre do exercício subseqüente ao do crédito orçamentário.

A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), favorável ao projeto original e ainda emenda da Comissão de Finanças e Tributação e os apensados PLP 195/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), e PLP 205/04, da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), ambos de teor idêntico ao do PLP 23/03.

Restos a pagar         
  A emenda da Comissão de Finanças e Tributação suprime dispositivo que torna obrigatória a publicação de demonstrativo específico que evidencie, por cada parlamentar proponente de emenda, a situação de regularidade das despesas. 

O parecer foi aprovado por maioria, contra os votos dos deputados Sérgio Carneiro (PT-BA) e Paes Landim (PTB-PI).

Tramitação
  A matéria segue para votação em Plenário.

Fonte: Agência Câmara