Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o depósito judicial é obrigação legal, e estabelece relação de direito público entre o juízo da execução e o depositário, permitindo a prisão civil no caso de infidelidade, conforme previsto no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal.  

Quanto ao alegado furto dos bens, o ministro ressaltou que seria necessária a comprovação, de forma inequívoca, destas alegações apresentadas, o que não aconteceu. E que a substituição de bens penhorados, nos termos do artigo 668 do Código de Processo Civil (CPC) depende da comprovação da impossibilidade de prejuízo para o exeqüente, o que também não ocorreu no caso em análise. 

O ministro Marco Aurélio votou no sentido de prover o recurso. Para ele, com a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica (tratado sobre direitos humanos), somente a prisão civil decorrente de obrigação ligada à prestação alimentícia inescusável seria constitucional. 

Dessa forma, por maioria, a Primeira Turma do STF negou provimento ao recurso.

Fonte: STF