A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) concluiu hoje, em sessão extraordinária, a votação do relatório da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal. "A aprovação final do relatório significa o compromisso político de tramitação prioritária desses projetos na CCJ e no Plenário da Câmara", destacou o relator da subcomissão, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). O processo de votação foi concluído com a aprovação de anteprojeto de lei que altera o artigo 109 do Código Penal, que trata da prescrição de crimes antes de a sentença transitar em julgado. Aprovado, o anteprojeto começará a tramitar na Câmara como projeto de lei de autoria da CCJ.

A proposta cria um segundo parágrafo no artigo que determina que, em caso de concurso de crimes - o que ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes - a contagem do prazo de prescrição levará em conta o total da pena a ser fixada. "A proposta visa dirimir uma polêmica jusrisprudencial sobre a contagem ou não dos acréscimos de pena para incidência na tabela prescricional e estabelece que sejam contados", explicou Flávio Dino.

Demanda social
O presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que a comissão tem feito todos os esforços para atender à demanda social pelo combate à violência. Ele afirmou que todos os projetos da área de segurança pública entrarão na pauta da CCJ para votação o mais rápido possível.

A subcomissão analisou cerca de 100 propostas de segurança pública em tramitação e elegeu os 40 principais projetos sobre combate à violência. Essas propostas foram dividas em cinco módulos: agravamento de punições, proteção ou promoção dos agentes de segurança, garantia de direitos a vítimas de violência, agilização do processo penal e execução penal.

Plenário
Os projetos estão em diferentes fases da tramitação. Dino explicou que aqueles que estão prontos para ir ao Plenário estão sendo discutidos pelo grupo de trabalho de Comissão de Segurança Pública, para ajustar as divergências com relação a seu conteúdo.

As próximas propostas a entrarem na pauta do Plenário, acredita o parlamentar, são o PL 7622/06, que tipifica o crime organizado; o PL 7220/06, do Senado, que aumenta os prazos de prescrição de crimes; o PL 4207/01, do Executivo, que agiliza o processo penal; o PL 4205/01, que veda a produção de provas ilícitas; e o PL 4209/01, que desburocratiza o inquérito policial e reduz prazos de investigação.

Fonte: Agência Câmara