Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dois projetos de lei de

1999, que tramitam em conjunto e em decisão terminativa, com o

objetivo de aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena privativa

de liberdade, que, atualmente, pelo Código Penal, é de 30 anos. A

primeira proposta, de autoria do Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que se

encontra licenciado, amplia para 60 anos o tempo máximo de

permanência na prisão (PLS nº 310/99), e o segundo, do ex-Senador

Luiz Estevão, aumentapara 50 anos esse período (PLS nº 315/99).

Pelo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), mesmo que o réu seja

condenado por diversos crimes diferentes, a soma dos períodos que deve

passar preso não poderá ultrapassar os 30 anos previstos na

legislação. Ao justificar seu projeto, Alvaro Dias afirmou que, ao

cumprir a determinação do Código Penal, o Estado tem abdicado de seu

direito de continuar punindo os condenados após o cumprimento contínuo

de 30 anos de prisão.

- Atingido esse limite máximo de 30 anos, o condenado, a partir da

imposição de tal pena, obtém completa impunidade no tocante ao

excesso - afirmou o senador pelo Paraná.

Pela proposta de Alvaro Dias,em caso de condenação por período

superior a 60 anos, resultado da soma de diversos crimes, as penas

devem ser unificadas para atender a esse limite máximo. No entanto,

caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento

da pena, uma nova unificação deverá ser feita, no limite de 60 anos,

mas desprezando-se o período de pena já cumprido.

Além disso, caso o réu tenha 50 anos de idade ou menos, poderá

permanecerpreso somente até completar 80 anos, mas, se já tiver

ultrapassado os 50 anos de idade, o tempo de cumprimento da pena não

poderá ser superior a 30 anos.

Segundo Alvaro Dias, a atual legislação "é um estímulo à

delinqüência", e portanto, o aumento do tempo máximo de cumprimento

da pena privativa de liberdade pretende "desencorajar o delinqüente a

cometer uma infinidade de crimes, na certeza da impunidade parcial".

Pacote Antiviolência

A CCJ está apreciando, desde o início do ano, uma série de propostas

destinadas a combater a escalada da violência no país. Até o final

de abril, já foram votados 24 projetos do chamado pacote

antiviolência, que ainda não está concluído. No entanto, a

princípio, essas duas matérias que aumentam o tempo máximo de

cumprimento da pena privativa de liberdade e várias outras que estão

prontas para entrar na pauta da CCJ não figuram como parte desse

pacote, embora possam ser votadas nas próximas reuniões do colegiado,

a critério dos senadores.

A pauta da próxima reunião da CCJ, prevista para esta quarta-feira

(09.05), deverá ser fechada até o final desta terça-feira (08.05)

pelo presidente do colegiado, Senador Antonio Carlos Magalhães

(DEM-BA).

Fonte: Agência Senado