limita a três o número máximo de medidas provisórias que o

presidente da República poderá editar por mês. O autor da proposta,

Deputado Carlos Souza (PP-AM), disse que o objetivo é assegurar

prioridade para as propostas de parlamentares na agenda do Congresso.

O deputado afirma que a limitação de MPs dará mais oportunidade para

a análise de propostas de iniciativa dos próprios parlamentares.

"Reconheço a importância das MPs, mas elas têm sido usadas sem

critério, de forma abusiva e inadequada, por todos os presidentes da

República", afirma o deputado. Carlos Souza lembra que, em 2006, por

exemplo, mais de 60% das sessões do Congresso tiveram sua pauta

trancada por MPs, "tornando impossível o papel de legislar".

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por

uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim.

Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara