A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através dos defensores públicos Kamila Barbosa e Silva e Luciano Araújo de Castro, ajuizaram, esta semana, sua primeira Ação Civil Pública, cuja legitimidade para propositura foi conferida pela Lei n. 11.448/2007.

A ação busca garantir a inscrição no vestibular da UEMA para o Curso de Formação de Oficiais - CFO daqueles que foram impedidos de realizá-la, em função de requisitos discriminatórios constantes no edital.

Após serem impedidos de realizar suas inscrições, inúmeros candidatos se dirigiram à sede da Defensoria Pública para a defesa de seu direito de participar do certame público. Dada a grande demanda e a natureza difusa do direito, a Defensoria Pública decidiu pleitear tais interesses de forma coletiva, com o objetivo de beneficiar todos aqueles que pretendem se submeter ao processo seletivo, dando-lhes a oportunidade de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, prestigiando-se assim os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Segundo o edital, para se inscrever no Concurso Vestibular do CFO, é necessário que o candidato preencha, na data da inscrição, os seguintes requisitos inconstitucionais: possuir no prazo limite para o encerramento da inscrição idade máxima de 28 anos; possuir altura mínima de 1,65 m, para o sexo masculino e 1,60 para o sexo feminino; ser solteiro, não possuir sinais adquiridos, tais como, tatuagem, orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros.

Para Kamila Barbosa, no período que antecede a realização do vestibular para o CFO, incontáveis mandados de segurança são impetrados individualmente para afastar o ato ilegal de exigir os requisitos inconstitucionais acima transcritos, os quais vêm sendo providos pelos juízos da Capital. Conclui que o ajuizamento da Ação Civil Pública evita tanto a proliferação de demandas, quanto a emissão de decisões conflitantes, em desprestígio à atividade jurisdicional.

EXPECTATIVA - A Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública, aguarda manifestação do Judiciário sobre o pedido liminar para garantir a inscrição, até sexta-feira, de todos os candidatos interessados em participar do concurso vestibular para ingresso no Curso de Formação de Oficiais.