A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) conseguiu, recentemente, garantir a extinção de punibilidade em um processo que tramitou em um dos juizados especiais criminais da capital. Com a designação de defensor público para atuar no caso, foi verificado que o homem condenado teria sido condenado injustamente por causa do nome equivocado atribuído a ele.

O acusado T. A. M. vinha sendo representado por advogados dativos nomeados. No entanto, o Ministério Público do Maranhão solicitou e insistiu na intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar no caso.

Apesar de a DPE não atuar em processos em que tenha havido nomeação de defensor dativo, além de existir uma restrição da atuação de membros nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a situação foi considerada excepcional e o defensor público Alex Pacheco Magalhães foi designado para atuar no caso.

O defensor requereu ciência da sentença condenatória que havia sido proferida para analisar a possibilidade de recurso e o restabelecimento integral do prazo em favor da defesa técnica, em observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que um dos advogados dativos nomeados não foi intimado da sentença e por haver omissão recursal. Os pedidos foram deferidos pela Justiça.

O defensor ainda atuou ainda esclarecer que o acusado teria sido condenado por prenome equivocado, solicitando a devida retificação e demonstrando ainda que os demais prenomes citados no processo, embora semelhantes, pertenceriam de fato aos irmãos do acusado, sanando o conflito então existente.

Além disso, o defensor Alex Pacheco pugnou pela extinção da punibilidade em favor do acusado com o reconhecimento da prescrição de ofício, por ser o mesmo menor de 21 anos de idade à data do fato. Sendo assim, o Ministério Público e o Poder Judiciário acataram todos os pleitos da Defensoria.

“Esse é um grande exemplo da verdadeira materialização do direito de defesa. Com apenas alguns dias da nossa atuação, conseguimos restabelecer direitos e constatamos uma série de equívocos existentes no presente processo. Como não foram sequer percebidos pelos advogados dativos nomeados? Não podemos deixar de lembrar que a Defensoria Pública atua de forma integral e gratuita, enquanto a advocacia dativa, distintamente, onera o Poder Público e se revela em muitos casos inefetiva. Daí a necessidade de se investir cada vez mais na Defensoria Pública”, ressaltou o defensor Alex Pacheco.