Os moradores dos bairros Laranjeira, Vila Maranhão e Jacu, localizados no município de Açailândia, conquistaram na Justiça o direito de receber aluguel social de R$ 250,00 da Prefeitura Municipal. O beneficio foi garantido por meio de medida liminar, resultado parcial de uma ação civil pública movida pelo Núcleo Regional da Defensoria Publica do Estado do Maranhão no município.

Após denúncias dos moradores, os defensores públicos Bruno Dixon de Almeida Maciel, Luís Otávio R. de Moraes Fº, Paulo Rodrigues da Costa e Clarisse Binda constataram que as residências encontram-se em área de risco, podendo desabar a qualquer momento, devido a erosão.

Eles procuraram o Poder Executivo local na busca da solução para o problema, mas não obtiveram êxito. Esgotadas as vias administrativas, e ante o flagrante descaso do Município, os defensores entraram com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade atingida. 

Além do aluguel social, inicialmente garantido a aproximadamente 150 famílias, a liminar, deferida pelo juiz da 2ª Vara, Angelo Antonio Alencar dos Santos, determinou ainda a atualização do cadastro das residências com risco de desabamento e a imediata interdição das mesmas. A Prefeitura terá ainda que inscrever todas as famílias no Programa Minha Casa Minha Vida, com prioridade sobre os demais inscritos. Ficou determinado também a interdição da ponte do Bairro Laranjeiras, que está com sua estrutura física totalmente comprometida, colocando em risco as pessoas que transitam pelo local.

A referida Ação Civil Pública tem ainda como objeto a implementação das obras de combate à erosão do bairro do Jacu, a qual vem se alastrando e colocando em risco novas residências da referida comunidade, onde, inclusive, já foram registrados inúmeros deslizamentos com vítimas.