A comunidade do povoado Pindoba, do município de Paço do Lumiar, conquistou o direito de permanecer na área em que vive há mais de 25 anos, sem a ameaça de supostos proprietários. A Justiça de Paço do Lumiar deferiu, esta semana, liminar determinando que as empresas Enciza Engenharia Civil Ltda, Instituto de Educação Continuada em Saúde (Ceuspe), bem como a Silma Sousa de Aquino e outros eventuais interessados se abstenham da prática de quaisquer atos atentatórios à posse das famílias de trabalhadores rurais assentados na área até o julgamento final do processo. O descumprimento da medida resultará na aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.

A decisão da juíza da 1ª vara da comarca de Paço do Lumiar, Odete Maria Pessoa Mota, atende a uma das solicitações da ação civil pública assinada pelo defensor público Alberto Guilherme Tavares, do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, da DPE/MA. A ação pede o reconhecimento do direito à posse definitiva da terra a cerca de 200 famílias que ali vivem, com base no direito de usucapião (direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso por um determinado tempo).    

A ação da Defensoria Pública requer ainda a determinação ao Iterma para o fornecimento de auxílio técnico para a regularização fundiária a ser promovida. “Essa decisão liminar é medida de notório bom senso, tendo em vista o relevante interesse social envolvido, no sentido de resguardar a posse na terra a cerca de 200 famílias da área da Pindoba que, ao longo de muitos anos, construíram suas moradias e tornaram a terra produtiva, inclusive, abastecendo de produtos agrícolas as feiras livres da cidade”, comenta o defensor público no Núcleo de Paço do Lumiar, Thiago Josino Carrilho de Arruda, que também está acompanhando o caso.

Caso - Em outubro, os moradores da Pindoba, em Paço do Lumiar, denunciaram à Defensoria Pública e à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA ameaças de despejo por supostos donos da área, visada, possivelmente, para fins de especulação imobiliária. Segundo relataram, estranhos, que não se identificaram, fizeram o cadastramento dos imóveis, e a presença de jagunços armados se tornou constante, deixando os moradores aterrorizados.