O defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, no Núcleo Itinerante e de Projetos Especiais, participou nesta semana, de audiência pública na Câmara Municipal São Luís. O objetivo da audiência foi discutir soluções para os problemas de comercialização de contrabando no mercado informal da capital implementando uma nova fiscalização urbanística na cidade, onde irá proteger a todos os comerciantes.

Para Jean Carlos, devem ser discutidas novas alternativas viáveis para a legalização destas atividades. “O estado não pode, a pretexto de combater a criminalidade, impedir da noite para o dia, a realização de atividades, que, além de contar com o apoio estatal e a aceitação da sociedade ao longo de décadas, representam a única alternativa de sobrevivência para a maior parte dos camelôs”, disse o defensor.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Fonseca, o Ministério Público (MP) está aberto ao diálogo com a categoria, mas não poderá garantir o impedimento ou a continuidade das ações desenvolvidas pela Instituição, devido à competência do MP, da Sonegação Fiscal e da Investigação Criminal. A audiência foi composta por autoridades do Legislativo e Executivo municipal, além de representantes dos departamentos de Polícia Civil e Federal, e também de representantes dos movimentos sociais, liderados pelo presidente do Sindicato dos Ambulantes, José Ferreira, que destacou a implantação do projeto Praça da Alegria, já em funcionamento.

Ele lembrou ainda do encaminhamento de dois ofícios ao Governo do Estado e Prefeitura de São Luís abordando os temas em questão e cobrando medidas contra a proibição.