Defensoria Pede Cancelamento da Licença para Mineração em Território Quilombola
19/03/2010 #Administração
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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou esta semana com pedido administrativo na Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA, para cancelamento da licença de instalação concedida à empresa Vila Nova Industrial, que pretende implantar atividade de mineração de granito no Povoado Miranda, no município de Rosário -MA.
Na petição, dirigida ao Secretário Washington Rio Branco, esclarece a Defensoria Pública que a comunidade afetada pelo empreendimento liberado pela SEMA apresenta a condição de remanescente de quilombo, e como tal seu território deve ser preservado, conforme determinação da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.
Informa Alberto Guilherme Tavares, Defensor Público que acompanha o caso, sobre a já existência de processo de regularização fundiária instaurado na superintendência do INCRA/MA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Maranhão) e de pedido de certificação pela Fundação Palmares, em Brasília.
Prejuízo - Destaca ainda Tavares que o parecer técnico apresentado no processo de licenciamento não tem respaldo na realidade da comunidade, pois descreve que esta seria constituída apenas por residências esparsas, quando na verdade é composta por vários equipamentos sociais (escola, igreja e quadra) e por uma população de mais de cem famílias, que poderão ser prejudicadas pela poluente atividade de extração de granito.
O caso também está sendo acompanhado pela Procuradoria da República no Maranhão, através do Procurador Alexandre Silva Soares e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA.
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