Ação da Defensoria do Maranhão quer obrigatoriedade no uso da faixa de pedestre em São Luis
28/10/2009 #Administração
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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de São Luis a fim de tornar obrigatório o uso da faixa de pedestre nos termos do Código Nacional de Transito. A DPE demonstrou na ação que o desrespeito do uso da faixa está agravando o número de mortes no já conturbado trânsito da capital.
A juíza da1ª de Fazenda Pública, Luzia Madeira Nepomucena, julgou parcialmente procedente o pedido da Defensoria Pública determinando em sua sentença que o município tome as providências necessárias, até mesmo com medidas coercitivas fiscalizadoras e utilizando do seu poder de polícia, para fazer cumprir a obrigatoriedade do uso da faixa de pedestre nos termos do Código Nacional de Transito.
A juíza entendeu não ser necessário o município promover medidas educativas para o trânsito por entender que as mesmas já estavam sendo cumpridas pelo município,
Tratando-se, inclusive, de típica obrigação de fazer.
Segundo o defensor público que assinou a Ação, Ricardo Luis de Almeida Teixeira, apesar da sentença ter sido publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do MA, em março deste ano, até hoje o município não foi intimado para o cumprimento da determinação judicial.
Ainda de acordo com os argumentos no defensor Ricardo Teixeira, em outras cidades onde as autoridades já adotaram e fazem cumprir a obrigatoriedade do uso da faixa de pedestre, consegui-se reduzir satisfatoriamente os alarmantes índices de morte violenta no trânsito, pelo desrespeito ao Código Nacional de Trânsito.
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