A Associação dos Defensores Públicos do Maranhão divulgou, ontem, nota à imprensa em cujo teor manifesta repúdio contra a conduta totalmente incompatível com a concretização do compromisso assumido de encaminhar para votação da Assembléia Legislativa do Estado a Proposta que dá autonomia orçamentária à Defensoria Pública do Maranhão, juntamente com a Lei do subsídio da categoria, tão logo iniciada a sessão de abertura do ano legislativo de 2008.

Na nota, os defensores públicos alertam ainda o Governo do Estado de que sem verba orçamentária suficiente, será inviabilizado o projetos de interiorização da Instituição, assim como os convênios celebrados com o Governo Federal com contrapartida do próprio Executivo local, dentre os quais de Acompanhamento da Execução da Pena Privativa de Liberdade; o que visa a ampliação e implementação do Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Violência Contra a Pessoa Idosa; o que garante a Defensoria fortalecer o atendimento do adolescente em conflito com a Lei, por meio Núcleo de defesa da Criança e do Adolescente, e o firmado recentemente com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão - Fetaema, para levar orientação e assistência jurídica do setor rural.

Eis a íntegra da nota divulgada pela Associação dos Defensores Públicos do Maranhão.

"Em dezembro de 2007, após 08 derrotas judiciais, 05 perante o Tribunal de Justiça do Maranhão e 03 perante o Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado, mediante acordo proposto pelo Chefe da Casa Civil, comprometeu-se a encaminhar a proposta orçamentária da Defensoria Pública, juntamente com a Lei do Subsídio da categoria, tão logo iniciada a sessão legislativa de 2008.

Porém, para surpresa de todos nós, contrariando o pactuado, no dia da abertura dos trabalhos da Assembléia (11/02/08), o Estado recorreu de todas as decisões proferidas pelo STF, manifestando conduta totalmente incompatível com a concretização do compromisso assumido.

Essa recalcitrância do Governo em efetivar a autonomia da Defensoria Pública, garantida no texto constitucional desde 2004, obsta a votação do Orçamento de 2008 do Estado, ocasionando danos a toda a sociedade maranhense.

Sem verba orçamentária suficiente, serão inviabilizados o projeto de interiorização da Defensoria Pública, inclusive com a retirada dos Defensores do interior do Estado, o cumprimento dos convênios celebrados para a execução penal e com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão – FETAEMA, entre outros.

Assim, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão – ADPEMA, em defesa da autonomia orçamentária da Defensoria Pública, ainda confiando no compromisso assumido pelo Governo do Estado, espera o cumprimento do pactuado e da própria Constituição Federal, evitando maiores prejuízos à população carente do Maranhão".