A Defensoria Pública do Estado voltou a receber a solidariedade de três conselhos estaduais no que se refere à questão da autonomia financeira da Instituição. Desta feita, a Moção de apoio, já encaminhada ao governador Jackson Lago, foi assinada pelos presidentes-representantes dos Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH; dos Direitos do Idoso – CEDI, e dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.

  A decisão de encaminhar o documento ao Chefe do Executivo Estadual em defesa do fortalecimento e independência financeira da Defensoria Pública foi tomada durante reunião de articulação pela criação do Colegiado Maranhense de Conselhos Estaduais, acontecida em novembro passado.

  No conteúdo da mensagem encaminhada pelos Conselhos ao governador, são ressaltadas, dentre outras considerações, as recentes decisões do Tribunal de Justiça, que determinam a desvinculação da Defensoria em relação à Governadoria do Estado e o encaminhamento à Assembléia Legislativa da proposta orçamentária apresentada pela Instituição.

  Gestão Pública – Os Conselhos de Direito são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, com a incumbência de formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas. Eles são criados por Lei, com âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo através deles que a comunidade – por intermédio de seus representantes – participa da gestão pública. Daí a importância do pleito desses conselhos em favor da Defensoria Pública, considerando-se que o acesso à Justiça é exercício de direitos individuais, políticos e sociais, assegurados na Constituição Federal.